DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .DANTAS TUR LTDA .009716 .58.282.046/0001-20 . .GONCALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA .527094 .11.782.428/0001-50 . .GONCALVES & SOBRINHO SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .005553 .40.033.006/0001-80 . .LOGOBUCO PADUENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .338756 .10.612.515/0001-04 . .MP TRANSPORTE E TURISMO LTDA .009717 .51.329.366/0001-40 . .OBDI LOCACAO DE VEICULOS LTDA .009718 .09.546.840/0001-29 . .PRK SOLUCOES LTDA .009719 .42.769.268/0001-32 . .R.Z. ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA .002343 .03.936.720/0001-51 . .SOL VIAGENS E TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA .009720 .36.418.870/0001-22 . .TRANS MARQUES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA .004720 .35.796.370/0001-61 . .TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA .417550 .06.959.809/0001-21 . .VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA .310363 .16.936.742/0001-63 DECISÃO SUPAS Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MGSP0265027 e nº MGSP0265093; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.143412/2024-14, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (UTIL), CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARIANA (MG) - SAO PAULO (SP), prefixo nº MGSP0265027, e OURO PRETO (MG) - SAO PAULO (SP), prefixo nº MGSP0265093, no trecho de OURO PRETO (MG) para SAO PAULO (SP). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº SPMG0004016 e nº MGRJ0004012; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.146730/2024-29, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001- 71, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SÃO PAULO (SP) - ALÉM PARAÍBA (MG), prefixo nº SPMG0004016, e CORONEL FABRICIANO (MG) - SAPUCAIA (RJ), prefixo nº MGRJ0004012, no trecho de SAPUCAIA(RJ) para ALÉM PARAÍBA(MG). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.146802/2024-38, decide: Art. 1º Habilitar a TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 04.833.584/0001-37, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.187695/2024-48, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da BPA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.428.559/0001-80, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.145605/2024-00, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da NEL LOCAÇÃO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.575.062/0001-33, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.145732/2024-09, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO JACAREI LTDA., CNPJ nº 50.479.476/0001-25, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 114 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os testes formais de homologação no DICT para as instituições em processo de adesão ao Pix na modalidade liquidante especial e na modalidade provedor de conta transacional com acesso direto ao DICT compreendem os testes de funcionalidades e o teste de capacidade." (NR) "Art. 3º-A Os testes formais de homologação no DICT para as instituições em processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária compreendem os testes de funcionalidades." (NR) "Art. 12. .............................................................................................................. ................................................................................................................................ § 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica às instituições em processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária." (NR) "Art. 13. .............................................................................................................. ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................... § 2º O disposto no caput não se aplica às instituições em processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária." (NR) "Art. 16. ............................................................................................................... ............................................................................................................................... §3º O disposto no inciso III do caput não se aplica às instituições em processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO N OT A O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO