DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625
www.diariomunicipal.com.br/aprece 136
Art. 5º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no art. 137 da Lei nº 062/1991 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normativas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º - As chefias imediatas deverão monitorar e orientar os servidores quanto à observância deste Decreto e dá a devida publicidade ao mesmo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 06 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:A3DC6BE9
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 003/2025 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 003/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) do Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2025, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 07 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Jose Wilker Darly da Silva Goes Código Identificador:B02F5E70
SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0601.01-2025-SRP-PE Lei nº 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 23 de janeiro de 2025 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico: https://compras.gov.br/, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0601.01-2025-SRP-PE. OBJETO: registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos pesados, para atender as necessidades da secretaria de obras e serviços urbanos do município de Ibicuitinga-Ce. Maiores informações via Plataformas: https://compras.gov.br/; https://www.gov.br/pncp/pt-br; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ; [email protected] ; ou Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 12:00 horas.
Ibicuitinga - CE, 06 de janeiro de 2025.
LUZIA AGUIAR LOPES Pregoeira Oficial Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador:9E7934DC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI N° 012/2024 – IMFLA VALIDADE ATÉ: 23 DE DEZEMBRO DE 2026.
O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente licença, que autoriza a:
Nome/Razão Social: S. CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA CPF/CNPJ: 05.340.843/0001-50 Município: ICAPUÍ-CE Processo IMFLA: 195/2021
LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO PARA O EMPREENDIMENTO CORRESPONDENTE A CONSTRUÇÃO DE CHALÉS, DE PROPRIEDADE DO (A) S. CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA, INSCRITO NO CPF/CNPJ: 05.340.843/0001-50. O EMPREENDIMENTO LOCALIZA-SE NA COMUNIDADE DE SERRA DE REDONDA, ICAPUÍ-CE, DE ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 195/2021.
CONDICIONANTES:
• Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; • O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; Graves riscos ambientais e de saúde; Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA; Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.