DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024122601 CMJ Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2024123001 CMJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 14.309.909/0001-30 - OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PUBLICA LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. SEM MARCA 12,00 Mês 4.800,00 4.600,00 55.200,00 VALOR TOTAL 55.200,00 Homologado para OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PUBLICA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 14.309.909/0001-30, pelo melhor valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais), em 07/01/2025. assinado eletronicamente Fernando Antônio Freitas Ferreira ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:7132AEA5

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024123001 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024122601 CMJ

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024123001 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024122601 CMJ CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024123001 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. PROPONENTE:OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PUBLICA LTDA PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 07 de janeiro de 2025 assinado eletronicamente Fernando Antônio Freitas Ferreira ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:8B5D9EA0

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240012

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 1º Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20240012 resultante do Pregão Eletrônico 054/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, CONFORME ANEXOS.

VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de Dezembro de 2025;

CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI inscrita no CNPJ nº 07.779.242/0001-74

ASSINA PELO CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA CPF nº 061.525.893-04;

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, portador do CPF sob o nº. 079.965.778-62;

DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024.

Jaguaretama – Ceará, 06 de Dezembro de 2024.

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comunt Contratante Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:E8E66025

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO DE JAGUARETAMA-CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO DE JAGUARETAMA-CEARÁ INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: U.S DA CRUZ NETO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º 37.847.947/0001-42. ASSUNTO: Processo administrativo para apuração de falta da sociedade empresária. empresária U.S DA CRUZ NETO – ME. DECISÃO