DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE Art. 1º - NOMEAR a Sra. LEIDY DAIANE BARBOSA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 050.090.363-80, para ocupar o cargo de DIRETORA GERAL DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 03 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:8AEB07C0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 676/GP/2024

PORTARIA NO 676/GP/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e:

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), no exercício de suas competências previstas na Lei Estadual nº 12.509/1995, desenvolve, por meio de Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 937/2024, publicada no DOE-TCE em 29 de novembro de 2024, a ação de acompanhamento dos dados encaminhados via SIM, no âmbito do projeto estratégico “Identificação, comunicação e monitoramento de possíveis irregularidades com uso de inteligência”;

CONSIDERANDO o disposto na Comunicação de Ocorrência nº 240017ª, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), por intermédio da Secretaria de Controle Externo - Assessoria de Informações Estratégicas e Operações Especiais, que constatou inconsistências relacionadas à presença de servidor ativo com idade superior a 75 anos;

CONSIDERANDO que a correção tempestiva e espontânea de irregularidades pode prevenir a abertura de processos administrativos de controle externo exclusivamente para apuração de responsabilidade, desde que as irregularidades sejam devidamente sanadas;

CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria compulsória de servidores públicos ocorre aos 75 anos de idade, independentemente do sexo, conforme regra vigente desde 2015; RESOLVE:

Art. 1º. Fica EXONERADA, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a partir de 31 de dezembro de 2024, a Sra. ANTONIA SAMPAIO DE LACERDA LEANDRO, CPF nº 068.191.251-00, matrícula funcional nº 0634859, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Médica junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti.

Art. 2º. Determinar que uma cópia da presente Portaria seja encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mauriti para as providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser amplamente divulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2024

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:FD0D24B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.26.02/SEINFRA. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: A & P EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, dispositivo da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 82.466,92). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Francisco Paulo de Sousa. Mauriti/CE, 11 de dezembro de 2024.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:3C92F270

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº