DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

www.diariomunicipal.com.br/aprece 234

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:C221043F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0301001/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE NA FORMA QUE INDICA.

O Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Salitre, e das demais legislações em vigor e,

CONSIDERANDO a situação encontrada pela nova administração do Município, que ameaça a continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a proximidade de vencimentos, e até mesmo o término, do prazo de diversos contratos administrativos celebrados entre o Município de Salitre e empresas de prestação de bens e serviços, sobretudo no que concerne às que fornecem serviços de mão de obra, inclusive em setores essenciais como educação e saúde;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade da manutenção da limpeza urbana tanto na sede do município, quanto nas Vilas e Distritos, que têm coleta;

CONSIDERANDO o penoso quadro de estiagem, com a manifesta escassez de água potável com o inevitável risco iminente de dano à saúde da população, daí advindo, com a propagação de doenças outras;

CONSIDERANDO a situação da saúde pública municipal, onde há carências de médicos, de transportes, remédios, para atender o básico junto ao hospital e postos de saúde, assim como, para as equipes do PSF;

CONSIDERANDO que o transporte escolar, sobretudo a maioria dos ônibus estão em situação deplorável e inapropriado para o transporte dos alunos;

CONSIDERANDO o rol de medidas urgentes a serem tomadas para prevenir situações de riscos à população;

CONSIDERANDO a grave situação das finanças públicas municipal;

CONSIDERANDO a urgência no atendimento de situações que possam causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, de obras, serviços ou bens;

CONSIDERANDO, finalmente, trata-se do início de um novo governo municipal, diga-se, sem nenhum indício de retaliação, tornar- se-á imperioso a adoção de medidas suscitadas no presente decreto.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada situação de emergência, no âmbito do Município de Salitre-Ceará, por 60(sessenta) dias, a contar da publicação deste, permitindo, contudo, a critério da Administração Municipal, sua prorrogação e/ou redução, desde que permaneçam as situações que lhe deram origem ou surgimento de outras que lhe justifiquem.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 03 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal de Salitre

MANOEL FILHO RIBEIRO Secretário de Administração, Finanças e Governo Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:6C385575

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 3012241SMS

ORIGEM.....................: ADESÃO Nº 27.12.2024.01-AD

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: 7 FACILITE GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ N°52.658.755/0001-81 OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/ OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 218.499,37(duzentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria de Saúde, na seguinte dotação: 02.16.01.10.122.0002.2.2075 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde- Fonte de Recurso: 500.1002.00 – Receitas de Impostos e transferências de impostos - Saúde. 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de Recurso: 500.1002.00 - Receitas de Impostos e transferências de impostos, 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de Recurso: 600.0000.00 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 - Manutenções do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Fonte de Recurso: 500.1002.00 – Receitas de Impostos e de transferências de Impostos – Saúde; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 - Manutenções do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Fonte de Recurso: 600.000.00 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenções do Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recurso: 500.1002.00 - Receitas de Impostos e transferências de impostos – Saúde; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenções do Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recurso: 600.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

VIGÊNCIA...................: ATÉ 31 DE JULHO DE 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:30CF2818

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 0701001/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025