DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

www.diariomunicipal.com.br/aprece 238

I – Foto 3x4 (atual); II – RG; III – Comprovante de residência (atualizado); IV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; V – Declaração de não acumulação de cargos; VI – Declaração de benefício emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para:

a) homens a partir de 60 (sessenta) anos, se professor; b) homens a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, nos demais cargos que não professor; c) mulheres a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos, se professora; d) mulheres a partir de 60 (sessenta) anos, nos demais cargos que não professora.

Art. 5º - O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos.

§ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

§ 2º - Os servidores que estejam impossibilitados de comparecerem ao recadastramento poderão constituir representante legal através de procuração pública.

§ 3º - Somente serão admitidos os recadastramentos por procuração, quando forem apresentados documentos comprobatórios da impossibilidade de comparecimento pessoal.

§ 4º - A Administração Pública poderá designar comissão para diligenciar in locu o recadastramento ou deferir data futura para o recadastramento dos servidores, comprovadamente, impossibilitados de comparecer de forma presencial.

Art. 6º - Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.

Art. 7º - As conclusões alcançadas pela comissão de recadastramento dos servidores, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Art. 8º - A publicação deste Decreto é a forma de convocação de todos os servidores efetivos do município de Tabuleiro do Norte. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO Parte integrante do Decreto Municipal Nº 003, de 06 de janeiro de 2025.

SECRETARIA DATA PARA RECADASTRAMENTO GABINETE DO PREFEITO 13/01/2025 (Segunda-feira) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 14/01/2025 (Terça-feira) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 15 a 17 /01/2025 (Quarta a Sexta-feira) 20 e 21 /01/2025 (Segunda e Terça-feira) SECRETARIA DE SAÚDE 22 a 24/01/2025 (Quarta a Sexta-feira)

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:487B5482

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024

RESULTADO PRELIMINAR

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte/CE, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária em obediência ao item 7.6 do citado Chamamento Público, comunica que está dando procedimento ao mesmo, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil localizada no município de Tabuleiro do Norte, para a celebração do Termo de Colaboração, visando em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA O PLANTIO 2025, COM SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA À FAMÍLIAS DE AGRICULTORES FAMILIARES EM TABULEIRO DO NORTE. Torna público o Resultado Preliminar do processo de seleção:

Com média final de 65,7 (sessenta e cinco, virgula sete) pontos, acima do indicado no item 7.5.8 do Edital, a FACOTAN (Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte), CNPJ: 09.3554.499/0001-24, foi devidamente aprovada.

Fica estabelecido o prazo para interposição de recursos contra o Resultado Preliminar no período de 08/01/2025 à 13/01/2025, que será apresentado pessoalmente na Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, das 8h (oito horas) as 12h (doze horas) na sala do MROSC/NAAC, situada no Palácio do Tamarindo, rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte- CE. Maiores informações pelo fone (88) 9.9694.2074 ou pelo e-mail: [email protected] O Edital está disponível na página www.tabuleirodonorte.ce.gov.br.

Tabuleiro do Norte-CE, 07 de janeiro de 2025.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora da Comissão do MROSC
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:49AAC252

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20241119/0002-40 - CONTRATO Nº 202501030001 - ORIGEM: Pregão Nº 27.11.01/2024 SMAS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: V P DA SILVA FUNERARIA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E SERVIÇO DE TRANSLADO DE CADÁVERES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE. - VALOR TOTAL: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.244.0011.2.066 - Gestão de Benefícios Eventuais da Assistência Social, R$ 112.000,00 no elemento de despesa 33903299: