DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200600 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93. Pregão. Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 21/11/2024 até 21/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 21/11/2024 a 21/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.033.748,52. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação. Processo SEI nº: 08016.021495/2024-29. Espécie: Acordo de Cooperação nº 1/2024/COMEL/DICAP/SENAPPEN. Partícipes: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: Estabelecer colaboração entre os partícipes para o desenvolvimento de ações com o objetivo de realização de pesquisa sobre os serviços de monitoração eletrônica de pessoas. Valor (RS): Sem transferência de recursos entre os partícipes. Data da Assinatura: 26 de dezembro de 2024. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data de sua assinatura. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional De Políticas Penais; e DIETER RUGARD SIEDENBERG, Reitor da Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Espécie: Termo de Transferência - Processo nº 08020.006716/2024-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: DIRETORIA-GERAL POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0024-22. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência, em referência. Data da assinatura: 24/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Valor: R$ 137.492,79 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE ADESÃO PACTUADOS EM 2024 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO Espécie: Extrato dos Termos Aditivos aos Termos de Adesão/2024 - repasse fundo a fundo Processo nº: 08020.009764/2024-10 Exercício: 2024 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos Aditivos à área temática da Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias nº 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277. . .ÁREA TEMÁTICA: REDUÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS, DO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE CRIMINALIDADE E FOMENTO À DEFESA SOCIAL . .UF .CNPJ (FUNDO) .1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão .Data de Assinatura . .Acre .63.608.947/0001-08 .1 .30.12.2024 . .Alagoas .16.901.841/0001-00 .4 .30.12.2024 . .Amapá .04.243.026/0001-11 .7 .30.12.2024 . .Amazonas .24.082.879/0001-26 .10 .30.12.2024 . .Bahia .13.937.149/0001-43 .13 .30.12.2024 . .Ceará .07.261.661/0001-10 .16 .30.12.2024 . .Distrito Federal .33.158.099/0001-03 .19 .30.12.2024 . .Espírito Santo .35.298.906/0001-19 .22 .30.12.2024 . .Goiás .01.409.606/0001-48 .25 .30.12.2024 . .Maranhão .35.565.747/0001-71 .28 .30.12.2024 . .Mato Grosso .03.507.415/0028-64 .31 .30.12.2024 . .Mato Grosso do Sul .35.647.968/0001-99 .34 .30.12.2024 . .Minas Gerais .35.682.930/0001-57 .37 .30.12.2024 . .Pará .35.516.470/0001-97 .40 .30.12.2024 . .Paraíba .08.730.095/0002-91 .43 .30.12.2024 . .Paraná .35.097.818/0001-59 .46 .30.12.2024 . .Pernambuco .35.251.090/0001-78 .49 .30.12.2024 . .Piauí .06.553.549/0001-90 .52 .30.12.2024 . .Rio de Janeiro .35.698.355/0001-80 .55 .30.12.2024 . .Rio Grande do Norte .33.189.009/0001-41 .58 .30.12.2024 . .Rio Grande do Sul .14.157.326/0001-31 .61 .31.12.2024 . .Rondônia .33.500.189/0001-30 .64 .30.12.2024 . .Roraima .07.696.095/0001-79 .67 .30.12.2024 . .Santa Catarina .35.651.852/0001-23 .70 .30.12.2024 . .São Paulo .46.377.800/0001-27 .73 .31.12.2024 . .Sergipe .09.389.806.0001-98 .76 .30.12.2024 . .Tocantins .34.665.218/0001-87 .79 .30.12.2024 EXTRATO DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE ADESÃO PACTUADOS EM 2024 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO Espécie: Extrato dos Termos Aditivos aos Termos de Adesão/2024 - repasse fundo a fundo Processo nº: 08020.009735/2024-58 Exercício: 2024 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos Aditivos à área temática de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias nº 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277. . .ÁREA TEMÁTICA: ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER . .UF .CNPJ (FUNDO) .1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão .Data de Assinatura . .Acre .63.608.947/0001-08 .2 .30.12.2024 . .Alagoas .16.901.841/0001-00 .5 .30.12.2024 . .Amapá .04.243.026/0001-11 .8 .30.12.2024 . .Amazonas .24.082.879/0001-26 .11 .30.12.2024 . .Bahia .13.937.149/0001-43 .14 .30.12.2024 . .Ceará .07.261.661/0001-10 .17 .30.12.2024 . .Distrito Federal .33.158.099/0001-03 .20 .30.12.2024 . .Espírito Santo .35.298.906/0001-19 .23 .30.12.2024 . .Goiás .01.409.606/0001-48 .26 .30.12.2024 . .Maranhão .35.565.747/0001-71 .29 .30.12.2024 . .Mato Grosso .03.507.415/0028-64 .32 .30.12.2024 . .Mato Grosso do Sul .35.647.968/0001-99 .35 .30.12.2024 . .Minas Gerais .35.682.930/0001-57 .38 .30.12.2024 . .Pará .35.516.470/0001-97 .41 .30.12.2024 . .Paraíba .08.730.095/0002-91 .44 .30.12.2024 . .Paraná .35.097.818/0001-59 .47 .30.12.2024 . .Pernambuco .35.251.090/0001-78 .50 .30.12.2024 . .Piauí .06.553.549/0001-90 .53 .30.12.2024 . .Rio de Janeiro .35.698.355/0001-80 .56 .30.12.2024 . .Rio Grande do Norte .33.189.009/0001-41 .59 .30.12.2024 . .Rio Grande do Sul .14.157.326/0001-31 .62 .31.12.2024 . .Rondônia .33.500.189/0001-30 .65 .30.12.2024 . .Roraima .07.696.095/0001-79 .68 .30.12.2024 . .Santa Catarina .35.651.852/0001-23 .71 .30.12.2024 . .São Paulo .46.377.800/0001-27 .74 .31.12.2024 . .Sergipe .09.389.806.0001-98 .77 .30.12.2024 . .Tocantins .34.665.218/0001-87 .80 .30.12.2024