DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº .058.535-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 934341. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.124.082,50, Valor de Contrapartida: 424.082,50, Vigência: 31/08/2022 a 08/08/2025. Data de Assinatura: 07/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.010345/2024-71. Inexigibilidade Nº 22/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFES A ECONOMICA . Contratado: 42.356.782/0001-46 - EBSCO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de assinatura anual para acesso à plataforma oxford competition law, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência (sei nº 1493479). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026. Valor Total: R$ 23.635,44. Data de Assinatura: 03/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO "Contrato n°: 2024/000094 - Processo n°: 08700.008331/2023-15 PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratada: Andressa Lin Fidelis. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 30/06/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008331/2023-15 e Decreto nº 5.151/04, artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 28/12/2024." SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000039/2025-16. Partes: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e EOL Maral III SPE S.A. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000058/2025-34. Partes: Athon Energia S.A., Athon Soleil Energia S.A. e Soleil Energia e Participações Ltda. Advogados: Ricardo Casanova Motta, Luiz Felipe Teixeira Drummond e Mônica Bernardes de Andrade. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90034/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 29/11/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição via Registro de Preços, de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, a serem utilizadas para a continuidade das ações de capacitação dos agentes, bem como para preservar a segurança dos servidores e terceiros envolvidos nas atividades de fiscalização, conforme condições exigências estabelecidas no Termo de Referência TR Digital nº 66/2024 - Atualizado (SEI nº 21572785). Total de Itens Licitados: 00018 Novo Edital: 08/01/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/01/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CHARLES ROCHA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 07/01/2025) 193099-19211-2025NE000089 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 02003.000146/2021-93. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 05.901.136/0001-96 - SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/12/2024 a 06/12/2025, nos termos do art. 57, iv, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/12/2024 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.400,00. Data de Assinatura: 05/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2024). EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000980/2024-21 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. PAULO CELESTINO DA SILVA, CPF: .340.234-, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .A C DA SILVA SERVICOS, AUTO PECAS E TRANSPORTES .45.294.877/0001-70 . . PAULO CELESTINO DA SILVA .*.340.234- . Débito Tri/Ano Venc. .Principal .1C.M .2Juros- R$ .3Juros .4Multa .5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14181466 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .41,44 .25,76 .196,02 . .14181467 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .37,47 .25,76 .192,05 . .14181468 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .33,27 .25,76 .187,85 . .14181469 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .29,07 .25,76 .183,65 . .14922609 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .25,2 .25,76 .179,78 . .14922610 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .21 .25,76 .175,58 . .14922611 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .16,99 .25,76 .171,57 . .14922612 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .13,41 .25,76 .167,99 . .Data dos Cálculos: 07/01/2025 . . . .Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . .2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . .3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . .4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente