DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO nº TERMO DE E M BA R G O TERMO DE APREENSÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS BEM APREENDIDO OU . . . . . . .ÁREA EMBARGADA . .02003.002227/2024-71 .- .X7HBPL5A .PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL .9° 29' 57.705" S 36° 42' 54.635" W .01 (um) Sporophila nigricollis . .02003.002228/2024-15 .- .Y W R OX N V G .PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL .9° 21' 29.052" S 36° 36' 28.747" W .01 (um) Paroaria dominicana Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional do IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI: ; 2º passo - proceder conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao endereço "[email protected]", aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente, preferencialmente com padrão OCR, através da ferramenta de Peticionamento Eletrônico do IBAMA, disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento". Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente do IBAMA/AL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.004540/2024-23. Inexigibilidade Nº 90005/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 03.264.927/0001-27 - MANAUS AMBIENTAL S.A.. Objeto: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para a superintendência do ibama no estado do amazonas, de acordo com a nova lei de licitações, nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/01/2025 a . Valor Total: R$ 162.561,19. Data de Assinatura: 03/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-BA Processo nº 02601.000001/2025-77 O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . .Interessado .C P F/ C N P J .Processo .Termo de Apreensão .Descrição- Bens Apreendidos . .Desconhecido .Desconhecido .02601.000001/2025-77 .REYQ48SU .Redes de pesca: 3.100 mts. Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s) processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente do Ibama/BA SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.000268/2024-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado RONALDO LUIZ DE SOUZA, CPF/CNPJ/MF sob o nº .000.927-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.077,60 (um mil setenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21466384/2024- Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 02/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193110 Nº Processo: 02012.000932/2024-24. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA . Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente contrato tem por objeto, o fornecimento de energia elétrica para a contratante, no âmbito da regional de operação do maranhão, e disciplinar e unificar as condições relativas ao fornecimento de energia elétrica para a contratante e suas unidades descentralizadas no estado do maranhão, conforme contratos de fornecimento individualizado (grupo a e grupo b).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total: R$ 287.997,12. Data de Assinatura: 16/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025). EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-MA Processo nº 02012.002327/2024-98 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/MA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .BRAZIL MARITIMA LTDA .09.592.176/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10086622 . 4/2018 .28/12/2018 .1.159,35 .0 .0 .525,42 .231,87 .1.916,64 . .13310906 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .268,74 .231,87 .1.659,96 . .10783118 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .491,33 .231,87 .1.882,55 . .10783119 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .474,29 .231,87 .1.865,51 . .10783120 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .458,64 .231,87 .1.849,86 . .11405822 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .446,81 .231,87 .1.838,03 . .11405823 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,28 .231,87 .1.830,50 . .11405824 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .433,94 .231,87 .1.825,16 . .11405825 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .428,61 .231,87 .1.819,83