DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800109 109 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURAR TAINHA (MUGIL LIZA) NO ANO DE 2025 NA MODALIDADE EMALHE ANILHADO 3_MPESCA_8_002 ANEXO III MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 3_MPESCA_8_003 ANEXO IV MODELO DE JUSTIFICATIVA 3_MPESCA_8_004 EDITAL O Ministério da Pesca e Aquicultura, fundamenta-se na Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023 - Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e em cumprimento no art. 3º da Decisão Normativa TCU 126/2013, notifica o cessionário RARYSON PEDROSA NAKAYAMA - CPF nº XXX.003.952-XX; que se encontra em endereço desconhecido, sobre a inclusão do nome do condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público - CADIN. As informações relativas poderão ser obtidas junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, no endereço: Setor de Indústrias Gráficas - SIG, quadra 2, lotes 530 a 560, Térreo - Edifício SOHESTE - CEP 70.610-420 - Brasília DF - E-mail: [email protected]. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ EDITAL O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial nº 507 MPOG/MF/CGU de 24/11/2011 e suas alterações. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o senhor: RODRIGO ROUBACH - CPF nº XXX.601.207-XX, para pronunciar-se formalmente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação no DOU, na condição de responsável solidário pelo Contrato nº 022/2009, firmado entre o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e a EMPRESA COSMO FERREIRA DE OLIVEIRA, sobre a constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 8º da Lei nº 8.443 de 16/07/1992, e na Instrução Normativa - TCU nº 71/2012 de 28/11/2012 alterada pela Instrução Normativa - TCU nº 76/2016 de 23/11/2016 e nos termos que dispõe a Portaria Interministerial nº 507 MPOG/MF/CGU de 24/11/2011. As informações relativas ao Contrato poderão ser obtidas junto a esta Secretaria, no endereço abaixo: Secretaria Executiva - SE/MPA Ministério da Pesca e Aquicultura Esplanada dos Ministérios, Bloco D - 4º andar - Edifício SEDE CEP 70043-900 - BRASILIA/DF Telefone: (61) 3276-4210 / 4836 E-mail: [email protected] RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4° Aditivo ao Termo de Convênio n° 881341/2018 Processo n.°: 00350.001151/2018-42 Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01 Convenente: Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá/AP - CNPJ: 34.926.188/0001-15 Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Convênio n.º 881341/2018, até 31 de dezembro de 2025 Vigência: Até 31 de Dezembro de 2025 Signatário Concedente: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares - Secretária Nacional de Aquicultura. Signatário Convenente: Jorge Rafael Barbosa Almeida - Diretor Presidente do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá/AP TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES