DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800125 125 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03032252024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79, FRMEV03039462024, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03036832024, 606-82; DVR TRANSPORTES LTDA, 37.993.964/0001-98, SFT5B52, FRMEV03105212024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J04, FRMEV03028152024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV03161182024, 606-82; E4LOG SOLUCOES LO G I S T I C A S LTDA, 27.773.153/0001-28, BXI7327, FRMEV03124352024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV03157022024, 606-82; FUL4A96, FRMEV03142302024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV03225212024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, QRA5377, FRMEV03088032024, 606-82; SLK7D20, FRMEV03085202024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, OOM6I86, FRMEV03121952024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03137662024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03167752024, 606-82; IUO0D42, FRMEV03201512024, 606-82; E A BENETTI, 15.355.565/0001-69, APS7993, FRMEV03129562024, 606-82; E P DESIDERIO LIMA - TRANSPORTES, 43.740.440/0001-98, CZC4J33, FRMEV03369842024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001- 20, OWM9H16, FRMEV03183322024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RRQ1B48, FRMEV03140412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV03033352024, 606-82; EDER CEZAR EBERLE, .110.291-*, OBS8F15, FRMEV03063972024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV03101542024, 606-82; EDINA MALAQUIAS SOUSA, .573.599-, AUL6B14, FRMEV03027912024, 606-82; EDILSON VEICULOS LTDA, 86.554.060/0001-71, EJZ8510, FRMEV03034472024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, .610.901-, APN2755, FRMEV03078242024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RAO5A46, FRMEV03077282024, 606-82; RRV6A67, FRMEV03095352024, 606-82; EDMILSON PEREIRA SILVEIRA, .884.911-*, QBK9I28, FRMEV03020522024, 606-82; EDGAR ALVES DE SOUZA, .295.202-, GSW0F50, FRMEV03129302024, 606-82; EDE TERRAPL E N AG E M , PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA, 57.805.087/0001-91, CPV1958, FRMEV03125102024, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV03205612024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RDY6D48, FRMEV03324282024, 606-82; ECOLOGICA CONST R U CO ES LTDA, 04.461.607/0001-20, MIY4J20, FRMEV03150242024, 606-82; EDEVALDO DA SILVA, .999.389-, LXK0J09, FRMEV03201452024, 606-82; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, FPM1C50, FRMEV03121012024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-*, JAS6H53, FRMEV03373052024, 606-82; EDEMILSON CORREA, 07.226.222/0001-76, MIG7882, FRMEV03365552024, 606-82; EDENEY VAVENCHACH LTDA, 14.007.903/0001-09, MMM5A14, FRMEV03273542024, 606-82; EDENIR LUBKE, .345.960-, IMB2888, FRMEV03101622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON MARTINS, .713.389-, BAP2H14, FRMEV03056442024, 606-82; EDSON DE LIMA, .511.809-*, RKZ2F75, FRMEV03041132024, 606-82; EDSON COELHO PEREIRA, 17.606.552/0001-40, RKW8G60, FRMEV03086252024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV03090812024, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV03310572024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAK0I95, FRMEV03078352024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXZ3E77, FRMEV03059962024, 606-82; EDSON CARLOS STEG E R , 31.502.014/0001-37, REA7A18, FRMEV03046372024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV03325862024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03147002024, 606-82; INV0287, FRMEV03191722024, 606-82; EDSON LUIS CORREA, .031.030-*, IJX 8 J 8 7 , FRMEV03135012024, 606-82; IJX8J87, FRMEV03135062024, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, .737.800-, IWK2B41, FRMEV03078382024, 606-82; EDSON JOSE TOMASI, 08.181.155/0001-83, IYR2087, FRMEV03146792024, 606-82; IYR2087, FRMEV03033142024, 606-82; PLB5B49, FRMEV03033162024, 606-82; EDSON XAVIER DOS SANTOS, .651.368-, AOF1402, FRMEV03367122024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV03032512024, 606-82; EDSON LUIZ CARNEIRO, .953.689-*, IRX1959, FRMEV03365212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRZ1C88, FRMEV03028812024, 606-82; QVF4G39, FRMEV03052512024, 606-82; ELCIO JOSE FIGURA, .115.369-, IVM1J93, FRMEV03034182024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE ZAV AT I N I , .576.119-, AKM4803, FRMEV03032162024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SSX2J43, FRMEV03060502024, 606-82; ESS0536, FRMEV03043072024, 606-82; FRY0953, FRMEV03144812024, 606-82; FYO1C71, FRMEV03060472024, 606-82; FCZ2H17, FRMEV03097132024, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV03030902024, 606-82; ELENILSON LEITE BONADIMAN, .510.787-*, MQR9D14, FRMEV03168202024, 606-82; EDYALEN G O M ES SANTANA, .819.134-, RRI7A46, FRMEV03146162024, 606-82; EDUARDO PUR N H AG E N TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, MLR5I21, FRMEV03164902024, 606-82; RXP0J03, FRMEV03116072024, 606-82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, .533.240-, RAA5E18, FRMEV03202432024, 606-82; EDUARDO TRANSPORTE LTDA, 22.480.775/0001-44, FEJ6F70, FRMEV03366462024, 606-82; EDUARDO RIBEIRO, .645.709-*, NGC2183, FRMEV03236462024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, BRY1F14, FRMEV03118342024, 606-82; EGIDIO FRANCISCO, .147.749-, MAQ 8 A 7 9 , FRMEV03377122024, 606-82; ELDI RODRIGUES DE SOUSA, .938.236-, CUD8B29, FRMEV03081142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31866/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024.