DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001- 52, QCF5C00, FRMEV01900082024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01893562024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV01928172024, 606-82; PONTUAL REC A P AG E M DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, KUV2G06, FRMEV01919322024, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, RSA1H04, FRMEV01559342024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001- 38, RAI6G42, FRMEV01503722024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001- 07, NTV8B75, FRMEV01916612024, 606-82; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVI CO S LTDA, 17.814.074/0001-64, SFQ0E56, FRMEV01924332024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV02122452024, 606-82; FUO3I65, FRMEV02070422024, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV02111102024, 606-82; PADARIA E TRANSPORTADORA MEIRELIS LTDA, 41.569.813/0001-84, GXA6E01, FRMEV02039882024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAE2G22, FRMEV02114372024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-*, ECT8I09, FRMEV02087362024, 606-82; POSSIDIO MEDRADO DE SOUZA, .796.324-, NLY6J27, FRMEV02252592024, 606-82; PARADISO GI OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV02074512024, 606-82; PALLAORO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.839.813/0001-23, RYD6E00, FRMEV02083062024, 606-82; POSTO 4 IRMAOS JL LTDA, 46.209.847/0001-81, EZZ6360, FRMEV02085322024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02097622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31877/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, BDU5A71, FRMEP00245392024, 683-12; SAFRAOESTE TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 05.750.699/0001-20, RHI9I71, FRMEP00243802024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FPP7F07, FRMEP00243092024, 683-12; SWM0I27, FRMEP00245992024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNQ8G19, FRMEP00244012024, 683-12; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 85.183.747/0001-85, REA2B20, FRMEP00244872024, 683-12; TRANSPORTES NAB LTDA, 32.172.531/0001-58, MHM7G39, FRMEP00247502024, 683-12; SEKALOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAC9148, FRMEP00248952024, 683-12; SUCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, PQT2C97, FRMEP00248882024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ELU9J89, FRMEP00248872024, 683-11; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BYP1557, FRMEP00248362024, 683-11; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SHZ0H49, FRMEP00250162024, 683-12; SIDNEI ALVES DA SILVA, .833.478-, fil7b07, FRMEP00251382024, 683-11; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUC6745, FRMEP00250872024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUQ3D33, FRMEP00253682024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001-78, EKH8236, FRMEV01874472024, 606-82; POTIGUAR COMERCIO, TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA, 34.194.764/0001-87, RQB7J93, FRMEV01886982024, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RAI4C11, FRMEV01904262024, 606-82; QUALYTEK COMERCIAL LTDA, 01.751.787/0001-96, HBZ3220, FRMEV01886232024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RXV7I34, FRMEV01898322024, 606-82; QHJ7808, FRMEV01942182024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RYD1I16, FRMEV01905922024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003- 07, RUQ8B80, FRMEV01939812024, 606-82; RUQ8B65, FRMEV02073302024, 606-82; RUP4C47, FRMEV02080792024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYB0E45, FRMEV01937792024, 606-82; RDX8B10, FRMEV01993002024, 606-82; QUATRO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 17.098.839/0001-07, RVG0J18, FRMEV02030032024, 606-82; QUALILOG TRANSP O R T ES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLM6D79, FRMEV01830102024, 606-82; PREDILETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 35.883.402/0001-66, GXS4H39, FRMEV01890582024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01608092024, 606-82; QUINALDO DA SILVA ALVES, .093.536-*, DJB1A61, FRMEV01806272024, 606-82; OSMAR BARCELOS, .627.839-, MFE1H82, FRMEV02119342024, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, .380.196-, NZC7J06, FRMEV02114282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, OON0E06, FRMEV01892392024, 606-82; R DOS S BERNARDO TURISMO LTDA, 49.818.027/0001-85, AHH2F07, FRMEV01876842024, 606-82; RAY PERUCHI DA RO LT , .890.179-*, IUR0J16, FRMEV01885612024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA , 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01917812024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RLF7H09, FRMEV01927372024, 606-82; R P MACARIO DISTRIBIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 14.434.597/0001-97, SNU1J75, FRMEV01924032024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV01941402024, 606- 82; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, SUR7H36, FRMEV01862742024, 606- 82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXR9d96, FRMEV01767062024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-, MEG0J83, FRMEV01462742024, 606- 82; R.E.S. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.638.009/0001-89, OHA0B97, FRMEV01714542024, 606-82; PKD4H41, FRMEV01405282024, 606-82; IZP7E34, FRMEV02080012024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV01939332024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RMU4F53, FRMEV01933422024, 606-82; REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, 19.044.109/0001-59, LRN4885, FRMEV02117082024, 606-82; RAIMUNDO FEITOSA NETO, .179.745-, PER8E73, FRMEV02013162024, 606-82; RALOAN TRANSPORTES LTDA , 41.237.993/0001-05, EJZ0C13, FRMEV02069172024, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, SJZ2I25, FRMEV02114502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada