DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31885/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, RXR2C96, EPSMA00361412024, 683-12; PPW0312, EPSMA00370582024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RBJ6I28, EPSMA00363162024, 683-12; QJX3E32, EPSMA00368342024, 683-13; MLJ7I60, EPSMA00370932024, 683-11; QRG8B76, EPSMA00290452024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, OHA0B97, EPSMA00374512024, 683-12; AKC1E34, EPSMA00386442024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QJS2619, EPSMA00378672024, 683-12; QRC1626, EPSMA00272512024, 683-12; RYB5B58, EPSMA00431612024, 683-12; RKY2B55, EPSMA00433012024, 683-12; FOH8G58, EPSMA00428032024, 683-12; QRM3G51, EPSMA00428632024, 683-12; ODF3G38, EPSMA00429132024, 683-12; RQR8H70, EPSMA00427642024, 683-12; PQH0050, EPSMA00430912024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, QRC1632, EPSMA00374852024, 683-12; ARC E LO R M I T T A L BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, QRK2F91, EPSMA00239872024, 683-12; FXA3D07, EPSMA00307632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31886/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA, 02.040.471/0001-59, MHS3726, FRMEV01904462024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV01933722024, 606-82; RXO0C28, FRMEV01852622024, 606-82; QHV3J90, FRMEV01927812024, 606-82; RAG3G14, FRMEV02115682024, 606-82; RICHARD FOSTER, .441.845-*, ATV0F99, FRMEV01927472024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01937052024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV01943482024, 606-82; RICARDO STICA - TRANSPORTES, 27.811.527/0001-52, BBW9293, FRMEV01923472024, 606-82; ROBERTO DE QUADROS TRISTAO, .346.969-, QIL4279, FRMEV01463632024, 606-82; RIOLOC TRANSPORTES S.A, 22.526.872/0001-20, FQ G 4 F 2 0 , FRMEV01588072024, 606-82; RMARIANO TRANSPORTES LTDA, 27.272.628/0001-00, REP0J35, FRMEV01540872024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01547862024, 606-82; RLF9J48, FRMEV01555952024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, DYW7814, FRMEV01572732024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02118262024, 606- 82; RKM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.481.161/0001-19, NRZ2798, FRMEV02061832024, 606-82; RESUTO & RESUTO LTDA, 69.052.009/0001-42, EFO1031, FRMEV02112962024, 606-82; RIOSTUR TRANSPORTE RODOVIARIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 40.078.261/0001-49, AOE9E06, FRMEV02114632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31887/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0001-04, SEB0D88, EPSMA00368202024, 683-11; BAXTER HOSPITALAR LTDA, 49.351.786/0011-52, IPR6910, EPSMA00376042024, 683-13; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, MSC8060, EPSMA00374632024, 683-12; AURORA COMERCIAL DE ALIMENTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 55.968.936/0001-00, SFP0F38, EPSMA00370562024, 683-12; AUGUSTO VIGO ROCHA, .816.819-, RHL1D90, EPSMA00386702024, 683-13; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RAD1I38, EPSMA00382332024, 683-12; ATACADAO S.A., 75.315.333/0103-33, RNM6A95, EPSMA00378942024, 683-11; B2 COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 20.677.062/0001-40, SPF4C31, EPSMA00375072024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0002- 07, FTX7G25, EPSMA00377262024, 683-13; ARTELY MOVEIS LTDA, 01.419.940/0001-82, AQJ8935, EPSMA00381602024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD7H65, EPSMA00287102024, 683-13; LTZ8E83, EPSMA00287122024, 683-13; LMG6F64, EPSMA00288422024, 683-13; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0002-52, BAU4A44, EPSMA00276492024, 683-11; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, SYJ6I45, EPSMA00208542024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RKP4G62, EPSMA00241612024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00302912024, 683-11; RIS5B45, EPSMA00314802024, 683-11; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6I88, EPSMA00423232024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LLW4H41, EPSMA00404822024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODO R GRANEL TRANSPORTES LTDA, 31.446.288/0001-56, FDC3H30, FRMEV01905042024, 606-82; ROBERTO MORAIS FILHO, .631.819-*, ICS9G94, FRMEV01913332024, 606-82; ROBERTO MAY, .592.649-, MJZ0E20, FRMEV01900492024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REZ6F60, FRMEV01922282024, 606-82; RWF6H00, FRMEV01860712024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAT8B46, FRMEV01901692024, 606-82; RODO FATIMA TRANSPORTES LTDA, 38.096.344/0001-19, HBT2828, FRMEV01895162024, 606-82; ROBSON MOURA RIBEIRO FIUZA, .788.445-, HES 4 H 6 9 , FRMEV01930012024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIU7J73, FRMEV01937172024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01368192024, 606-82; SDX1C50, FRMEV01624942024, 606-82; RODO LETICIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.067.963/0001-97, RHF2J85, FRMEV01312942024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01610092024, 606-82; RODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 37.380.702/0001-58, PVS4G33, FRMEV01551852024, 606-82; RODOBORGES TRAN S P O R T ES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXB6874, FRMEV01508612024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABL7J62, FRMEV02114462024, 606-82; ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 12.686.014/0001-90, NND9415, FRMEV02121902024, 606-82; ROBISON JOSE GUEDES MARTINS, .551.096-*, GXM9113, FRMEV02108302024, 606-82; DAVI NASCIMENTO CAMPOS FERREIRA, .168.858-*, BUX6E62, FRMEV02118002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31889/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e