DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, PPI5E12, EPSMA00370372024, 683-12; PPG8930, EPSMA00377522024, 683-13; MLS0J70, EPSMA00379402024, 683-12; BIOSYN TECNOLOGIA E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.683.465/0003-03, AWX8H32, EPSMA00372832024, 683-11; BRASISAL ALIMENTOS LTDA, 02.142.031/0001-02, RBC6E25, EPSMA00380372024, 683-13; BR PARTNER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 29.951.131/0001-36, FNR4D65, EPSMA00378872024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, ITC6505, EPSMA00379732024, 683-13; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0036-26, DPE3135, EPSMA00376702024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCL3J25, EPSMA00353122024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0040-31, QJK6J62, EPSMA00277042024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYK4C12, EPSMA00313602024, 683-12; RYO4I92, EPSMA00308032024, 683-12; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-10, OKH7G66, EPSMA00314052024, 683- 13; BETA CARNES ALIMENTOS LTDA, 16.039.489/0001-45, QAX9J06, EPSMA00369692024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, RTW5D07, EPSMA00428992024, 683-12; LLT2621, EPSMA00424662024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RAJ2E76, EPSMA00427322024, 683-11; RDV0A69, EPSMA00427402024, 683-13; RDV0A69, EPSMA00427582024, 683-11; RKZ8F44, EPSMA00413272024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODOMAPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.298.153/0001-83, QQD8E00, FRMEV01881692024, 606-82; RODRIGO CELIO DOS SANTOS LTDA, 14.281.595/0001-05, AUW1H22, FRMEV01904422024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5240, FRMEV01920542024, 606-82; RXZ7J75, FRMEV01913622024, 606-82; QIX3520, FRMEV01927732024, 606-82; QIY0370, FRMEV01927742024, 606-82; RKW1D84, FRMEV01926882024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SYG0G38, FRMEV01915702024, 606-82; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, BVT1J21, FRMEV01897192024, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RLM8J88, FRMEV01922882024, 606- 82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, RXM9F21, FRMEV01948242024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV01903062024, 606-82; RODOMIGUEL TRAN S P O R T ES LTDA, 27.587.913/0001-02, GBR7D15, FRMEV01850272024, 606-82; RODRIGO MAC I E L CARDOSO, .470.746-*, PUG6J42, FRMEV01282562024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C59, FRMEV01657822024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV01867132024, 606- 82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RXK6E60, FRMEV01892952024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV02074082024, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTES LTDA, 41.308.189/0001- 61, PPT4F04, FRMEV02069382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RONEI DA SILVA SOARES, .102.048-, OXA8I19, FRMEV01869842024, 606-82; RODRIGO RIBEIRO MUNHOZ DE VASCONCELOS, .910.248- , EJY1G37, FRMEV01899752024, 606-82; ROMILDO OLIVEIRA SILVA, .455.408-*, MXA7759, FRMEV01912362024, 606-82; ROSALETE MARIA CASSARIL, .959.330-, NTP5H22, FRMEV01923522024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, ACS8E13, FRMEV01940912024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV01941472024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-, QIB6H15, FRMEV01941882024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSE7C15, FRMEV01934172024, 606-82; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, RHT1B23, FRMEV02250042024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV01791992024, 606-82; RODRIGO MACIEL C A R D O S O, .470.746-*, PUG6J42, FRMEV01375192024, 606-82; PUG6J42, FRMEV01305952024, 606-82; ROSENI FRANCISCO DE SOUZA, .542.586-, OWK4A86, FRMEV01239442024, 606-82; RONIVON MARQUES DE SOUZA, .237.586-, HAM4D51, FRMEV01644692024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FSW0F75, FRMEV01920832024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV01847642024, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, SWJ0A92, FRMEV02121442024, 606-82; ROMAO GOGOLLA INDUSTRIA DE ABRASIVOS E GRANALHAS LTDA, 72.908.502/0001-26, FMR7161, FRMEV02072522024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV02117352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31892/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, BER6E81, EPSMA00365682024, 683-12; OCW3234, EPSMA00368532024, 683-12; RHL1D90, EPSMA00387542024, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0011-53, EJZ9103, EPSMA00361652024, 683-13; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, AKU9I50, EPSMA00368232024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, ENU3J41, EPSMA00370742024, 683-13; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0003-71, ESS7A92, EPSMA00375092024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, EJX5127, EPSMA00380722024, 683-12; FZD2B25, EPSMA00390682024, 683-12; CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPY8A21, EPSMA00367762024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0052-33, MHU4J62, EPSMA00381672024, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, SFW1J44, EPSMA00385102024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA, 35.387.973/0003-71, JAZ7C80, EPSMA00387572024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, EHG0B95, EPSMA00375032024, 683-13; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00399502024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00395212024, 683-12; RQM8E99, EPSMA00396412024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0579-77, MPE7C45, EPSMA00309992024, 683-11; CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA, 06.096.335/0001-31, JRO3143, EPSMA00312952024, 683-11; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0018-74, SFI3A73, EPSMA00420372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001- 63, RUO9G10, FRMEV01886482024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV01892792024, 606-82; SAMUEL SANTOS COSTA , *.882.155-, IQM4I22, FRMEV01866972024, 606-82; IQM4I22, FRMEV01898462024,