DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SETE VITORIA TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV01769252024, 606-82; SIDNEY JOSE DE SOUZA, .054.316-*, SDY8H28, FRMEV01301752024, 606-82; SHS TRANSPORTES LTDA, 01.354.159/0001-77, CNI0B91, FRMEV01240242024, 606-82; SIDNEI BENONI ZUNINO, .905.539-, FAU1F92, FRMEV01668542024, 606-82; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, GFB3D22, FRMEV01585612024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEV02041892024, 606-82; SILVA TRANSPORT ES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01789142024, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA, 07.880.080/0001-66, ATC2E24, FRMEV01515292024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNV2C42, FRMEV01555512024, 606-82; SIDENEY PEDRO RIBEIRO AGNER, .112.149-, AOG7329, FRMEV01809342024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, MDB3I33, FRMEV01983352024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, QJY3286, FRMEV01498112024, 606-82; SIDNEY ALVES FERREIRA, .221.846-*, BSG9862, FRMEV01765472024, 606-82; SIDNEI H. DE OLIVEIRA TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, BEZ9B58, FRMEV02038502024, 606-82; SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES, 27.787.194/0001-73, FFE7D00, FRMEV01879192024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01900272024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 01.718.175/0001-00, OPC9339, FRMEV01942502024, 606-82; SIDNEI GONCALVES RAMOS, .207.749-, PXI6E10, FRMEV01937822024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, FOK7F78, FRMEV01860092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, RHA0I20, FRMEV01441712024, 606-82; BCN5632, FRMEV01184862024, 606-82; S FG 6 A 6 4 , FRMEV01529342024, 606-82; SEE0D78, FRMEV01435022024, 606-82; SEY9I63, FRMEV01522482024, 606-82; SILVANA DE SOUZA SAPUCAIA CEZAR, .562.635-, PFX1J79, FRMEV01807432024, 606-82; SILVESTRE GOMES TRANSPORTES LTDA, 49.816.232/0001-01, CPI1G44, FRMEV01738272024, 606-82; SILVANO PAULINO AMERICO, .644.798-*, CVT8143, FRMEV01759072024, 606-82; SILVIO MILANEZ, 07.922.794/0001- 90, FYO5E33, FRMEV01627102024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV02033702024, 606-82; SILVIO ROGERIO F U R T A D O, .581.119-, MGA7A95, FRMEV01824132024, 606-82; MGA7A95, FRMEV01871252024, 606-82; SILVETE MARCONDES TRANSPORTES LTDA, 30.750.220/0001-01, SEH6I15, FRMEV01520112024, 606-82; SILVANO BINAS, .937.506-, SYY2I53, FRMEV01928542024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01895552024, 606-82; SILVIO MAFRA, .908.209-*, EVE2I79, FRMEV01914622024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, IYF1H03, FRMEV01902762024, 606-82; RODO WAGNER LTDA, 23.039.740/0001-37, SHN0B94, FRMEV02122732024, 606-82; SAN MARTINO TRAN S P O R T ES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYX4C05, FRMEV02119102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01644322024, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFW6I27, FRMEV01566122024, 606-82; RFQ4I27, FRMEV01541602024, 606-82; RNJ3F11, FRMEV01641222024, 606-82; SINVAL ANSELMO FERREIRA, .906.126-, BXA9C67, FRMEV01556482024, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, .003.219-, QIE1950, FRMEV01690832024, 606-82; SM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.301.384/0001-08, MGR5718, FRMEV01784182024, 606-82; SKULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 38.714.506/0001-35, CLU3479, FRMEV01843042024, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RLP4D07, FRMEV01582362024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, RFH9C85, FRMEV01454172024, 606-82; RNM4D36, FRMEV01615012024, 606-82; QUA8376, FRMEV01614992024, 606-82; SKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.982.624/0004-34, SGT6I09, FRMEV01245612024, 606- 82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJW1I04, FRMEV01601242024, 606-82; SIRLEI DA SILVA NASCIMENTO, .170.497-*, FDB0366, FRMEV01841312024, 606-82; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, .053.826-, RFE8F70, FRMEV01843352024, 606-82; SMART PRIME TRANSPORTES LTDA, 37.918.295/0001-90, GAT1H84, FRMEV01919312024, 606-82; SIRLEI APARECIDA STEIN MERCEARIA, 26.960.485/0001-59, BDX4G07, FRMEV01879402024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, GHT1F75, FRMEV02095552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SOARESTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.450.834/0001-92, AJZ7B83, FRMEV01331202024, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEG5C12, FRMEV01314292024, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, SXI0H73, FRMEV01850202024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV02117292024, 606-82; FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA, 17.004.410/0001- 03, DVS2B69, FRMEV02108422024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV02095812024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAQ8D83, FRMEV02109892024, 606-82; MISTURA LOUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV02095682024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV02118112024, 606-82; ELENITO FRANCISCO, .333.959-, MEC2E78, FRMEV02117652024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYO2H19, FRMEV02118902024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV02121452024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RTA9F34, FRMEV02122282024, 606-82; LIRIA NUNES LOPES PURCARI, 08.608.371/0001-62, NST3H48, FRMEV02114982024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV02108872024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2048, FRMEV02093252024, 606-82; EVIDENCE SERVICE CONSTRUTORA LTDA, 23.160.685/0001-39, PDC3H78, FRMEV02111532024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA , TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BYZ0064, FRMEV02122982024, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02112272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31902/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual