DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800134 134 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, AXL3F48, EPSMA00362682024, 683- 12; RLI4I24, EPSMA00383492024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, QOH8D53, EPSMA00367142024, 683-12; CKBR B E B I DA S LTDA, 04.176.513/0021-52, OCZ8A40, EPSMA00371512024, 683-12; SFW0B94, EPSMA00373832024, 683-12; SEV5C61, EPSMA00374242024, 683-12; RQM4E08, EPSMA00372892024, 683-12; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, SFT7E07, EPSMA00374722024, 683-12; RMV8I09, EPSMA00374882024, 683-13; RBJ2D81, EPSMA00401092024, 683-12; OMS5C80, EPSMA00429432024, 683-13; CKBR BEBIDA S LTDA, 04.176.513/0022-33, BRY3801, EPSMA00372482024, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00379662024, 683-12; CIMENTO & CAL - COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 20.895.031/0001-65, QWW1444, EPSMA00380942024, 683-12; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0007-00, GFA3511, EPSMA00380592024, 683-11; GFA3511, EPSMA00387822024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, NRZ1I83, EPSMA00387422024, 683-13; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, BBP2697, EPSMA00388342024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0004-70, RCL4A72, EPSMA00405892024, 683-12; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, QRQ6I46, EPSMA00420172024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001- 05, SEI2D55, FRMEV01232112024, 606-82; SOFIA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 06.128.960/0001-18, GKH9D09, FRMEV01256942024, 606-82; IPD6E71, FRMEV01613072024, 606-82; DTC0F67, FRMEV01488972024, 606-82; SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.004.610/0001-80, RIT3F95, FRMEV01548642024, 606- 82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV01585582024, 606-82; JSI3519, FRMEV01665222024, 606-82; AU U 7 6 9 1 , FRMEV02113422024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV01438402024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA , 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV01896682024, 606-82; GHD6D49, FRMEV01314012024, 606-82; SOHAM TRANSPORTES LTDA, 22.604.495/0001-09, EFV8205, FRMEV01891112024, 606-82; SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA , 65.339.525/0001-00, PWZ1058, FRMEV01754612024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02111552024, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM LTDA, 11.938.507/0001-07, MLD9F24, FRMEV02073982024, 606-82; GRECA TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, BCP4358, FRMEV02093222024, 606-82; FRANCINETE PESSOA DA SILVA, .596.543-*, JLJ7B78, FRMEV02119942024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV02092042024, 606- 82; IRIO CARBONI FILHO, .585.539-, QHA6H68, FRMEV02125742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31904/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, MRH1G04, EPSMA00369852024, 683-12; COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.487.651/0006-24, AZT5D00, EPSMA00370122024, 683-12; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SFH4C36, EPSMA00386202024, 683-13; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, QRE3E91, EPSMA00375922024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, OYH4G60, EPSMA00379502024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, RQP3C55, EPSMA00385282024, 683-12; RKE3A26, EPSMA00419882024, 683-13; SGG2A04, EPSMA00423212024, 683-12; EVA5558, EPSMA00429702024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, BEO5J08, EPSMA00386902024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, SYK7H40, EPSMA00384552024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, IPV7I17, EPSMA00383542024, 683-13; BAZ7A02, EPSMA00383752024, 683-12; JA M 5 G 3 6 , EPSMA00387142024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, RAI4F70, EPSMA00385702024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP2B39, EPSMA00240362024, 683-12; SHB4B26, EPSMA00242612024, 683-12; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0002-05, SDR0B37, EPSMA00402862024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, OHA0B97, EPSMA00409562024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, 47.508.411/2656-13, KXS1G09, EPSMA00414632024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SOLO ENGENHARIA LTDA, 08.743.714/0001-00, MLD8B20, FRMEV01428752024, 606-82; SOLMEC SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV01756662024, 606-82; SOLAR TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 29.652.490/0001-92, SCP2G71, FRMEV01520532024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV01662732024, 606- 82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D58, FRMEV01821022024, 606-82; SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, EFU4I98, FRMEV01837892024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01848352024, 606-82; S O LU C AO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, EEE4813, FRMEV01384592024, 606-82; SOMAR LOCACOES LTDA, 37.432.664/0001-30, PWP4G08, FRMEV01688682024, 606-82; SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.108.107/0001- 30, RKU4I18, FRMEV01717942024, 606-82; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, 06.353.241/0001-09, EWH2H67, FRMEV01508472024, 606-82; SOLUTION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 19.598.701/0001-00, RYI6A30, FRMEV01866382024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV01879602024, 606-82; SOLO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.812.040/0001-26, REB7I79, FRMEV01900112024, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA TRANSPORTES, 44.698.190/0001-38, CUC9H80, FRMEV01615832024, 606-82; RONALDO PEREIRA GUIMARAES TRANSPORTES, 22.746.224/0001-80, AAO1400, FRMEV02078982024, 606-82; LAURA APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA, .173.969-, DIX1J37, FRMEV02124042024, 606-82; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, OLQ2I14, FRMEV02112532024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV5C48, FRMEV02117262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;