DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, ILD8C11, FRMEV02126192024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SUZ5I48, FRMEV02117542024, 606-82; SENDIE BARBOSA DE LIMA, .709.090-*, CHY8J13, FRMEV02085022024, 606-82; SEU ZE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 35.619.447/0001-28, FVO5I47, FRMEV02111642024, 606-82; KM LOG TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RNT3F04, FRMEV02126532024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02094672024, 606-82; CPFL S E R V I CO S , EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, BHX5817, FRMEV02126092024, 606-82; MR COMERCIO DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 36.255.105/0001-39, RXQ3E61, FRMEV02125982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRU5B67, FRMEV02125492024, 606-82; GFL MADEIRAS LTDA, 10.273.496/0001-20, MJD5F79, FRMEV02086362024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02117242024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7756, FRMEV02126542024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEV02089652024, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV02077972024, 606-82; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, SCV1B04, FRMEV02077472024, 606-82; ELIAN B CREPALDI TRANSPORTES LTDA, 49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV02125842024, 606-82; E. C. PIRES FRIOS LTDA, 21.332.871/0001-82, OMK0A23, FRMEV02125142024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FQA3J90, FRMEV02125302024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13, BDN7F06, FRMEV02089172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31907/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, GDA6G01, EPSMA00364352024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RQQ7B34, EPSMA00362422024, 683-12; SRR5J22, EPSMA00368582024, 683-12; SGJ0I13, EPSMA00367962024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, JDF1E76, EPSMA00376062024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00376242024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00378512024, 683-12; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0001-55, MSW8587, EPSMA00374532024, 683-13; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0246-40, RYH9H47, EPSMA00364852024, 683-13; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FXM6850, EPSMA00375182024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, QRJ7G82, EPSMA00378462024, 683-11; RYX9C66, EPSMA00383232024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RHH8F55, EPSMA00386892024, 683-12; ODQ8C51, EPSMA00381182024, 683-12; EJV2A29, EPSMA00379812024, 683-12; JOF9D12, EPSMA00388422024, 683-12; RBX6H82, EPSMA00387302024, 683-12; JCQ7D53, EPSMA00399732024, 683-12; SQV6F03, EPSMA00429412024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIY4J74, EPSMA00415972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31908/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0012-40, SPJ2J96, EPSMA00368872024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0259-20, RJG7C10, EPSMA00363472024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, MIY7A46, EPSMA00374942024, 683-12; GEC9A82, EPSMA00383002024, 683-12; R AQ 9 B 3 4 , EPSMA00374912024, 683-12; COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 18.929.310/0001-50, FWL7I78, EPSMA00373242024, 683-11; HGJ1H68, EPSMA00380482024, 683-11; CRISTALCOPO S/A, 05.316.470/0009-30, SXF2A16, EPSMA00374192024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0024-71, RUF3H81, EPSMA00382922024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FZT6C43, EPSMA00381102024, 683-12; CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA, 48.410.211/0002-00, PDSG320, EPSMA00387062024, 683-13; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, QRB7587, EPSMA00386122024, 683-12; QRB7587, EPSMA00385762024, 683-12; RBE2E29, EPSMA00388112024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SERRANA, 83.294.215/0001-90, MJQ0A99, EPSMA00422782024, 683-13; CREMILSON DE ALMEIDA GOMES, .804.887-, KVN6694, EPSMA00400802024, 683-13; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LRS2G06, EPSMA00154102024, 683-11; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29, QIA2294, EPSMA00277492024, 683-11; CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PRT6836, EPSMA00419592024, 683- 11; PRL8549, EPSMA00420722024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SP EVENTOS LTDA, 50.939.008/0001-96, FHC0F54, FRMEV01822002024, 606-82; SPACO DAS FRUTAS LTDA, 14.754.421/0001-12, MLI8E71, FRMEV01778092024, 606-82; SOS ARARANGUA REMOCAO DE VEICULOS LTDA, 03.527.411/0001-28, MLE9G32, FRMEV01680462024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01857402024, 606-82; SXE9D54, FRMEV01820342024, 606-82; SORRAG DO BRASIL METALURGICA LTDA, 16.615.974/0001-10, RFH3B18, FRMEV01547192024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01839162024, 606-82; DMM0410, FRMEV02072382024, 606-82; SOUZA ALVES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.159.292/0001-82, GIN3C62, FRMEV01871962024, 606-82; SOUTH TRANSPORTES LTDA, 33.914.691/0001-98, SYI6I70, FRMEV01938802024, 606-82; SILAS ROBERTO LEITE, .791.299-, MDT8E78, FRMEV02112142024, 606-82; SOMAVILA TRANSPORTES LTDA, 12.846.370/0001-23, OQQ7B63, FRMEV02115392024, 606-82; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QOG6070, FRMEV02078802024, 606-82; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, RQT9E99, FRMEV02086202024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, STL7J33, FRMEV02125922024, 606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV02078752024, 606-82; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, .257.387-*, IQT9E72, FRMEV02083672024, 606-82; EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV02080602024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, RLH6I09, FRMEV02078202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31910/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFP0H31, EPSMA00372852024, 683-12; DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA, 05.553.301/0001-66, PXQ5511, EPSMA00363672024, 683-11; CYSY MINERACAO LTDA, 75.300.491/0002-76, JCR0A16, EPSMA00366022024, 683-13; DEIVID DAMASCENO DE OLIVEIRA, .372.986- , LAH2177, EPSMA00374042024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, GDD0D45, EPSMA00376022024, 683-12; BET3A97, EPSMA00364032024, 683-12; OWY5979, EPSMA00377852024, 683-12; DINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA, 31.909.708/0001-93, FDZ3G82, EPSMA00383442024, 683-12; DEVINTEX COSMET I CO S LTDA, 01.773.518/0006-35, RBM7B49, EPSMA00386302024, 683-12; QRF2I40, EPSMA00378982024, 683-13; RKS5H47, EPSMA00384792024, 683-13; DANES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.455.897/0001-76, IPR5J24, EPSMA00378592024, 683- 11; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, MIF8B30, EPSMA00383932024, 683-12; CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO