DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, EON8D62, FRMEV01494352024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV01471522024, 606-82; JQI1245, FRMEV01743002024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYQ3F86, FRMEV01860202024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QIX9038, FRMEV01340102024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0001-93, DYJ3E09, FRMEV01485322024, 606-82; SVA8A10, FRMEV01560342024, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, SDU8B72, FRMEV01625722024, 606- 82; SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 00.904.448/0001-30, KZS6764, FRMEV01554262024, 606-82; ANT5848, FRMEV01554362024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01559702024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYT1D98, FRMEV01258392024, 606-82; SST TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, PLY8E83, FRMEV01816702024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXH7H43, FRMEV01951982024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01874852024, 606-82; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, RER1I04, FRMEV01993672024, 606-82; RENATO ANSELMO G AT T I , .812.586-, GYS2151, FRMEV02079182024, 606-82; M.V. DOS SANTOS TRANS P O R T ES , 31.822.314/0001-01, IUR5C32, FRMEV02111762024, 606-82; REGINALDO A. DA S I LV A COMERCIO DE VASOS, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV02111732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31912/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFICAZ TRANSPORTE COMERCIO E LOCACOES LTDA, 34.655.648/0001-18, SQX3B18, EPSMA00360022024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0086-83, SEV2D84, EPSMA00370382024, 683-13; EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO LTDA, 69.178.366/0001-51, NTI6574, EPSMA00365732024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, DFV9G02, EPSMA00365002024, 683-11; EDSON MARCELO BASTOS, .053.627-*, MSY1J24, EPSMA00366652024, 683-12; EDVALDA ELIAS DA SILVA, .652.435-, JMU0540, EPSMA00370332024, 683-11; ELIDA CARLOTA LEAL, 36.145.777/0001-91, AIT9J93, EPSMA00378562024, 683-13; AIT9J93, EPSMA00381662024, 683-13; DOLOMITI CO M E R C I A L IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 34.283.310/0002-63, GDB6J24, EPSMA00373922024, 683-13; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, EZW2I75, EPSMA00376392024, 683-12; EDER KAISER, .950.047-, MTT6B62, EPSMA00380512024, 683-13; ELISA RIBEIRO B GONCALVES, 05.881.985/0001-25, IAN6629, EPSMA00388152024, 683-11; EKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA, 09.193.193/0001-19, KZU1J09, EPSMA00385192024, 683-11; EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO, 61.322.558/0005-01, RYV0F27, EPSMA00402062024, 683-12; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0004-00, RBD8D55, EPSMA00412972024, 683-11; ELIAS JOSE DA FONSECA, .183.207-*, LQJ4J95, EPSMA00262142024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RADAR LTDA, 29.741.872/0001-92, PQX8I48, EPSMA00347042024, 683-12; DUDARTUR TURISMO LTDA., 24.736.272/0001-12, SHW7I37, EPSMA00219592024, 683-13; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, RJX2H13, EPSMA00402302024, 683-11; ELEITA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.266.531/0001-32, EXS6B41, EPSMA00407222024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP8B58, FRMEV01744152024, 606-82; RXN9E57, FRMEV01521312024, 606-82; RAH2H50, FRMEV01608022024, 606-82; RKZ3J26, FRMEV01979272024, 606-82; SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA, 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01748652024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEV01456082024, 606-82; BCD2821, FRMEV01467102024, 606-82; BBR9528, FRMEV01901182024, 606-82; SUPERMERCADO BELA ILHA LTDA, 38.209.146/0001-14, DVS8F14, FRMEV01295332024, 606-82; SULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.351.877/0001-03, BQU0670, FRMEV01528382024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, MKR0560, FRMEV01603022024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV01478712024, 606-82; SUPERAR LTDA, 13.482.516/0001-61, DPR1C89, FRMEV01379602024, 606-82; SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0002-67, DTE2B66, FRMEV01887522024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV01867202024, 606-82; SUELI MOREIRA, .805.768-, BUS9H10, FRMEV01904332024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, BXD7B33, FRMEV01850112024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, SXI0C25, FRMEV01922242024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, .808.279-, RXK5G39, FRMEV02102682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31915/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO MANOEL, 10.526.084/0001-55, FIA4130, EPSMA00363742024, 683- 13; EXPRESS TCM LTDA, 01.834.475/0002-27, SAQ9H16, EPSMA00365072024, 683-12; FALCAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.062.047/0001-10, RLL1A89, EPSMA00376082024, 683-12; FECOAGRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -, 83.052.407/0003-51, MJC0J55, EPSMA00366672024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STV4H97, EPSMA00367912024, 683-13; FERNANDO MILAN SARTORI, .839.408-*, RCZ5C78, EPSMA00372822024, 683-12; EXPRESSTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.256.792/0001-56, GXH6B28, EPSMA00382412024, 683-11; ERILDO NUNES CORREA FILHO, .126.197-*, RHR9B06, EPSMA00380872024, 683-13; E M P R ES A PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, FXQ7553, EPSMA00384872024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0070-09, GIA7C15, EPSMA00384202024, 683-11; FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, 04.707.195/0001-65, HKI3895, EPSMA00387192024, 683-11; ENOVA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 39.776.212/0001-09, MME9B69, EPSMA00387202024, 683-13; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, PLZ9J26, EPSMA00330182024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0051-29, SJG5F94, EPSMA00394872024, 683-11; EXPRESSO RIBAS TRANSPORTES LTDA, 27.109.320/0003-00, QRL1G28, EPSMA00420512024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, GTN2H47, EPSMA00395382024, 683-13; EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.921.156/0001-54, AUL8I96, EPSMA00423692024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, DLU2H31, EPSMA00429942024, 683-11; CUH7D96, EPSMA00426082024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUM1B50, EPSMA00426472024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo