DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Biblioteca ITIL versão 4. Redes de computadores. Modelo de referência OSI. Arquitetura TCP/IP. Topologias de redes de computadores. Meios de transmissão guiados e sem fio e tipos de cabeamentos. Fibras ópticas multimodo e monomodo. Cabeamento estruturado de rede. Normas ABNT NBR 14565, 16665 e EIA/TIA-568. Tecnologias de redes locais e de longa distância (PAN, LAN, MAN, WAN, WPAN, WLAN, WMAN e WWAN, VLAN). Características dos principais protocolos de rede TCP/IP: TCP, IP, UDP, ICMP, HTTP, HTTPS, SMTP, IMAP, DNS, DHCP, SSH, SSL, ETHERNET, LDAP e RDP. Endereçamento IP: IPv4, IPv6, CIDR. Segmentação e endereçamento. Mecanismo de NAT e PAT. Comutação na camada de enlace de dados. Spanning Tree Protocol (IEEE 802.1d). IEEE-802.2 LLC. Tecnologias MPLS e SDWAN. VLAN (IEEE 802.1Q). Protocolo de subcamada MAC e LLC. CSMA/CD. Tecnologias de rede local Ethernet. Ativos de rede: gateways, repetidores, bridges, switches e roteadores. Conjunto de padrões IEEE 802.11a/b/g/n/ac/ax. Padrões e protocolos da família 802.1x. EAP, WEP, WPA, WPA2 e WPA3. Características da Internet das Coisas (IoT). Protocolos de roteamento: OSPF, BGP, RIP, VRRP e HSRP. Tecnologia VoIP. Protocolos H.323 e SIP. Qualidade de Serviço (QoS). Protocolos de transporte da internet: UDP, TCP. Gerenciamento de redes: conceitos, fundamentos, protocolos, plataformas e implantação. SNMP, MIBs, NMSs e agentes. Serviços de diretório padrão X.500 e LDAP. Sistemas operacionais. Ambiente Linux (Oracle Linux Enterprise Server). Instalação, configuração e administração. Utilitários e comandos padrão. Interpretador Bash e Shell Script. Administração de usuários, grupos, permissões e controles de acesso (LDAP). Microsoft Windows (Windows 10, Windows 11 e Windows Server 2022). Instalação, configuração e administração. Active Directory. Powershell. WSUS. DNS. DHCP. Administração de usuários, grupos, permissões e controles de acesso (LDAP, Active Directory). Arquiteturas de armazenamento corporativo de dados. Storages físicos, virtualizados e baseados em software. Storage de bloco, storage de objeto, Content addressable storage. Gestão e segurança de dados. Computação em nuvem. Tipologia. Modelo: privada, pública, híbrida. Benefícios, alta disponibilidade, escalabilidade, elasticidade, agilidade, recuperação de desastres. Componentes centrais da arquitetura em nuvem: elementos da computação em nuvem, distribuição geográfica, regiões, zonas de disponibilidade, subscrições, grupos de gestão, recursos, modelos de serviços e modelos de desenvolvimento, risCos e ConTrameDiDas De segurança na nuvem. Características gerais de identidade, privacidade, conformidade e segurança na nuvem. Data Center: arquitetura, conceitos e tipos. Infrastructure as Code (IaaC). VMware NSX, VMware vCenter Server, VMware vCloud Director, VMware vRealize Automation, VMware vRealize Log Insight, VMware vRealize Operations, VMware vRealize Orchestrator. Bilhetagem e cobrança de serviços em nuvem. DevSecOps. Docker, Harbor, Kubernetes e Rancher. Banco de dados. Arquitetura, modelos lógicos e representação física. Organização de arquivos e métodos de acesso. Linguagens de definição (DDL), manipulação (DML), controle (DCL) e transação (DTL) de dados em SGBDs relacionais. Normalização de projeto de banco de dados, Linguagens procedurais de SGBDs Oracle, MySQL e PostgreSQL. PL/SQL: conceitos e comandos. Administração de banco de dados relacionais. Projeto e implantação de SGBDs relacionais. Administração de usuários e perfis de acesso.Controle de proteção, integridade e concorrência. Backup e restauração de dados. Alta disponibilidade, tolerância a falhas e continuidade de operação. Monitoração e otimização de desempenho. Sistemas de suporte a decisão. Conceitos, arquiteturas e aplicações de Data Warehouse. ETL. OLAP. Data Mining. Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. Fundamentos de Big Data. Transaçoes (ACID e BASE). Bancos de dados NoSQL. MongoDB. GraphDB. Inteligëncia Artificial e Aprendizado de Máquina: Conceitos Básicos. Tipos de processadores: CPU, GPU, NPU, TPU, entre outros. Processamento de transações, técnica de controle de concorrência, técnica de recuperação de banco de dados. Segurança de banco de dados. Banco de dados distribuídos. Segurança da Informação. Políticas de segurança da informação. Procedimentos de segurança, conceitos gerais de gerenciamento. Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022. Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio. Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. Prevenção e tratamento de incidentes. Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls, proxies, virtual private networks (IPSEC VPN e SSL VPN) e computação em nuvem. Segurança física e lógica dos ativos de TI. Criptografia: conceitos de criptografia, aplicações, sistemas criptográficos simétricos e assimétricos de chave pública; Cifras simétricas e assimétricas, modos de operação de cifras; certificação e assinatura digital; tokens e smartcards; protocolos criptográficos; características do RSA, DES e AES; funções hash; MD5 e SHA-1; esteganografia; análise de vulnerabilidade. Proteção contra softwares maliciosos (ransomware, vírus, worms, spywares, rootkit etc.). Sistemas de detecção de intrusão. Segurança de servidores e sistemas operacionais. Certificação digital. Gestão e riscos: ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019; Planejamento, identificação e análise de riscos. NBR ISO 31000:2018 Gestão de riscos - Diretrizes. Plano de continuidade de negócio. NBR ISO 22301:2020 Segurança e resiliência - Sistema de gestão de continuidade de negócios - Requisitos. NBR ISO 22313:2020 - Segurança e resiliência - Sistemas de gestão de continuidade de negócios - Orientações para o uso da ABNT NBR ISO 2230. Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Tratamento de Dados Pessoais no Poder Público, conforme orientação da ANPD. Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital. Princípios de Privacy by Design. CARGO: T01 - TÉCNICO DO MPU / ADMINISTRAÇÃO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional. Princípios fundamentais do Direito Constitucional. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; Das Funções Essenciais à Justiça. Da Ordem Social: Seguridade Social (Disposição Geral). Da Previdência Social. Teoria Geral do Processo. Princípios constitucionais processuais. Princípios gerais do processo. Normas processuais e normas materiais. Jurisdição; Espécies; Limites; Poderes. Ação; Condições; Classificação; Elementos. Competência; Critérios de fixação; Incompetência absoluta e relativa; Competência dos JEFs. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Tutela jurisdicional; Espécies. Acesso à justiça; Gratuidade de Justiça. Métodos apropriados para a solução de conflitos. Noções de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a administração em geral, Crimes contra a administração da justiça. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989, Lei nº 14.532/2023 e suas alterações). Lei nº 13.869/2019 e suas alterações: Crimes de abuso de autoridade. Direito Administrativo. Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Uso e abuso do poder. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público- Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Públicos e Servidores Públicos. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores. Administração Pública. Conceitos básicos em administração: eficiência, eficácia, efetividade, qualidade; papéis do administrador. Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Planejamento: princípios e conceitos básicos, níveis estratégico, tático e operacional; ferramentas de análise de ambiente interno e externo. Organização: princípios de organização; tipos de estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização; governança. Controle: tipos de controle; sistemas de controle; fatores contingenciais dos sistemas de controle. Processo decisório: tipos de decisões; modelo de decisão racional; técnicas de apoio à decisão; heurísticas. Gestão de processos: conceitos, fundamentos, técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Gestão por competências: competências organizacionais, coletivas e individuais; mapeamento, avaliação e desenvolvimento de competências. Comportamento organizacional: liderança; motivação; atitudes e satisfação no trabalho; trabalho em equipe; comunicação; cultura organizacional. Gestão de estoques e materiais. Administração Pública: definição; evolução dos modelos da administração pública (patrimonialista, burocrática e gerencial); reformas administrativas. Transformação Digital na Administração Pública. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial. Blockchain e Algoritmos. Ciência de dados e Jurimetria. Inovações tecnológicas no sistema judiciário. Resolução CNMP nº 276/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital - MP Digital. Administração Financeira e Orçamentária. Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª ed. (2023). Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023. CARGO: T02 - TÉCNICO DO MPU / ENFERMAGEM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Fundamentos de Enfermagem: noções básicas de anatomia, fisiologia. Semiologia. Procedimentos e técnicas básicas de enfermagem: aferição e interpretação de sinais vitais, mensuração de medidas antropométricas, preparo e administração de medicações e soluções, tratamento de feridas e técnica de curativos, oxigenoterapia. Atuação do técnico de enfermagem em Central de Material e Esterilização: organização da sala, controle de mateiral, conceitos e técnicas de desinfecção e esterilização, classificação e processamento dos artigos utilizados nos serviços de saúde. Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde. Assistência de Enfermagem na urgência e emergência: suporte básico de vida, métodos e técnicas de atendimento pré-hospitalar e ambulatorial. Biossegurança: normas de biossegurança. Assistência de enfermagem em saúde mental. Aleitamento materno. Programa Nacional de Imunização: esquema básico e rede de frios. Noções básicas sobre saúde do adulto, do idoso, da criança, da mulher e de saúde sexual e reprodutiva. Código de Ética e Lei do Exercício Profissional: legislação e ética para o exercício do profissional de enfermagem. Noções básicas sobre as principais doenças de interesse para a saúde pública. Noções de segurança no trabalho. Humanização no cuidado do paciente/cliente. Segurança do paciente. Atuação da enfermagem em procedimentos e métodos diagnósticos não invasivos da análise funcional cardiovascular. Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Ev e n t o s . CARGO: T03 - TÉCNICO DO MPU / POLÍCIA INSTITUCIONAL CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Atividade de Inteligência. Doutrina da Atividade de Inteligência: Fundamentos da atividade de inteligência; Ramo Inteligência; Ramo Contrainteligência; Elemento de Análise; Elemento de Operações e Glossário. Política Nacional de Inteligência. Estratégia Nacional de Inteligência. Sistema Brasileiro de Inteligência. Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Subsistema de Inteligência de Segurança Pública. Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública: Fundamentos doutrinários; Produção de Conhecimento; Operações de Inteligência de Segurança Pública; Inteligência: Contrainteligência; Organização da Inteligência de Segurança Pública. Controle da atividade de Inteligência no Brasil. Segurança de Dignatários. Segurança de Dignatários: Conceitos; Princípios; Vulnerabilidades; Itinerários e deslocamentos; Atentados e ameaças; Explosivos; Varreduras; Segurança da Autoridade Isolada; Organização da cápsula de segurança; Aparições em Público; Planejamento geral das operações; Equipamentos e armamento; Segurança familiar e residencial. Noções de primeiros socorros no trânsito. Direção Defensiva. Direção Ofensiva. Trânsito: Normas de circulação e conduta; infrações e penalidades. Segurança Orgânica. Segurança Orgânica: Doutrina; Conceitos; Princípios; Segurança de recursos humanos; Segurança da documentação; Segurança do material; Segurança das áreas e instalações; Segurança das comunicações; Segurança da tecnologia da informação. Segurança Ativa: Doutrina; Conceitos; Princípios; Contrassabotagem; Contraespionagem; Contra o crime organizado; Contrapropaganda; Contraterrorismo. Uso da Força: Regulação geral do uso da força no Brasil; Princípios gerais. Gerenciamento de Crises: Doutrina; Fundamentos; Finalidade; Objetivo; Conceitos operacionais; Organização do teatro de operações; Conhecimentos básicos de Negociação em Crise; Técnicas de Negociação em Crise. Plano de Segurança Orgânica: Conceitos; Objetivo; Finalidade; Planejamento básico. Prevenção e combate a incêndio: Aspectos básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e combate a incêndio em uma edificação; Condutas preventivas; Classes de incêndio; Métodos de extinção do fogo; Tipos e aplicações dos extintores de incêndio e hidrantes; Plano de evacuação. Noções de primeiros socorros: Conceitos e aspectos gerais. Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Código Penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Código de Processo Penal. Prisão em flagrante (artigos 301 a 310). Preservação do local de crime. Noções de Direito Constitucional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político–administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS DE INVESTIDURA A Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024 fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.