DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 13 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 14 - Processo nº: 10935.002622/2010-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.002625/2010-07 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.901177/2008-71 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.916122/2009-47 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10280.904179/2012-72 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.904180/2012-05 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 20 - Processo nº: 13502.900255/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 21 - Processo nº: 13502.900257/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 22 - Processo nº: 13502.900260/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 23 - Processo nº: 13502.900261/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 24 - Processo nº: 13502.900262/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 25 - Processo nº: 15868.000012/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 26 - Processo nº: 15868.001187/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 27 - Processo nº: 15871.000146/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 28 - Processo nº: 15868.000210/2010-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 29 - Processo nº: 15868.000211/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 30 - Processo nº: 15871.000143/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 31 - Processo nº: 15871.000144/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 32 - Processo nº: 15871.000145/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 33 - Processo nº: 15871.000150/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 34 - Processo nº: 15871.000151/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 35 - Processo nº: 15871.000185/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 36 - Processo nº: 15871.000186/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 37 - Processo nº: 15871.000187/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 38 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 39 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 42 - Processo nº: 10783.904960/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 43 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 44 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 45 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 46 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 47 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 48 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 49 - Processo nº: 10380.903801/2012-05 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 50 - Processo nº: 10380.903802/2012-41 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10380.903803/2012-96 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10380.903804/2012-31 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10380.904065/2012-02 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10380.904066/2012-49 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10380.904072/2012-04 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 56 - Processo nº: 10665.901292/2013-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 57 - Processo nº: 10665.722244/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 58 - Processo nº: 10665.722245/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 59 - Processo nº: 10665.722492/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 60 - Processo nº: 10665.722493/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 61 - Processo nº: 10665.722494/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 62 - Processo nº: 10665.722495/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 63 - Processo nº: 10665.722496/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 64 - Processo nº: 10665.901294/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 65 - Processo nº: 10665.902451/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 66 - Processo nº: 10665.902452/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 67 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 68 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 69 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 70 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 71 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 72 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 73 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 74 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Relator(a): ROSALDO TREVISAN 75 - Processo nº: 13888.724265/2011-71 - Recorrente: CERAMICA ALFAGRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 76 - Processo nº: 10865.722418/2011-16 - Recorrente: CERAMICA VILLAGRES LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 77 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 78 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 79 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 80 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 81 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 82 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 83 - Processo nº: 10480.720495/2010-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA 84 - Processo nº: 10480.720499/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA 85 - Processo nº: 10480.720510/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA 86 - Processo nº: 10480.720513/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA 87 - Processo nº: 10480.720515/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 88 - Processo nº: 10875.005076/2003-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA e FAZEN DA N AC I O N A L 89 - Processo nº: 10783.922329/2009-63 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 90 - Processo nº: 13986.000055/2002-95 - Recorrente: RENAR MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13839.900149/2011-41 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 92 - Processo nº: 12448.918681/2011-55 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 93 - Processo nº: 12585.000674/2010-40 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10469.723410/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A 95 - Processo nº: 10469.723416/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A 96 - Processo nº: 10469.723417/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A 97 - Processo nº: 10469.723418/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A 98 - Processo nº: 10469.900989/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A 99 - Processo nº: 10469.900990/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 100 - Processo nº: 10380.017081/2001-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PELAGIO OLIVEIRA S A 101 - Processo nº: 11040.721208/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NELSON WENDT CIA LTDA 102 - Processo nº: 13888.003886/2008-12 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13888.003888/2008-10 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13888.907937/2011-82 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15959.720026/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. 106 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 107 - Processo nº: 16007.000063/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS 108 - Processo nº: 16007.000064/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 109 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho