DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010800050 50 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 1.147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, realizada em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005294/2021-72, no qual consta o Plano de Segurança Portuária revisado (29325859), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 62/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (29334002) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, por meio da INFORMAÇÃO Nº 38/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (28248078), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTIC I P AÇÕ ES S/A (TECON e TCG) - CNPJ Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ Nº - 02.762.121/0004-49, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 24/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (TECON e TCG) - CNPJ Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ Nº - 02.762.121/0004-49, localizada na Avenida Presidente Vargas, s/nº - Área Portuária - Centro - Imbituba - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério dos Portos e Aeroportos GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004682/2016-79, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29454394), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 12/2024/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (29454569), e aprovado conforme PARECER TÉCNICO CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (29070283) e ATA DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO (29070271), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASKEM S/A - CNPJ Nº 42.150.391/0022-03, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa BRASKEM S/A - CNPJ Nº 42.150.391/0022-03, localizada na Avenida Assis Chateaubriand, nº 5.260 - Maceió - AL, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério dos Portos e Aeroportos GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004682/2016-79, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29454394), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 12/2024/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (29454569), e aprovado conforme PARECER TÉCNICO CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (29070283) e ATA DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO (29070271), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASKEM S/A - CNPJ Nº 42.150.391/0022-03, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa BRASKEM S/A - CNPJ Nº 42.150.391/0022-03, localizada na Avenida Assis Chateaubriand, nº 5.260 - Maceió - AL, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério dos Portos e Aeroportos GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.150, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001831/2019-91, no qual consta o Estudo de Avaliação de Risco (28021449/27340231), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 82/2024/CESPORTOS- SP/CONPORTOS/MJ (27975480) e aprovado conforme sua 138ª Reunião Plenária Ordinária (27947800), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DOW BRASIL SUDESTE INDÚSTRIAL LTDA - CNPJ Nº 53.877.627/0009-49 localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.444 - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério dos Portos e Aeroportos GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000480/2024-68, no qual consta o Estudo de Avaliação de Risco (28898219), encaminhado por meio do Despacho Nº 22/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS/MJ (29049993) e aprovado conforme PARECER 19/2024 CESPORTOS-PR/CONPORTOS/MJ (29030542) e ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 08/2024 - CESPORTOS-PR/CONPORTOS/MJ (29008639), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ASCENSUS TV PAR SPE S/A - CNPJ Nº 44.121.917/0001-10 localizada Avenida Portuária, s/nº - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério dos Portos e Aeroportos GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000670/2019-18, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (28046274/ 28046291 / 28046265), encaminhado por meio do Ofício nº 138/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (29351838) e aprovado conforme PARECER TÉCNICOCESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (29351760) eAta de Reunião 141 - CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (28926627), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ - 04.272.637/0001-98, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 26/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ - 04.272.637/0001-98, localizada na Ilha de Barnabé, s/nº - PROAPS 42 - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e