DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.188232/2024-01, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da TREZENTOS TRANSPORTES E TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ nº 29.883.341/0001-34, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.145370/2024-48, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da RÁPIDO SUDOESTINO LTDA., CNPJ nº 17.844.176/0001-22, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOMA0066021 e nº TOGO0066018; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.148444/2024-06, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA (GO) - SÃO LUÍS (MA), prefixo nº GOMA0066021, e ARAGUAÍNA (TO) - GOIÂNIA (GO), prefixo nº TOGO0066018, no trecho de ARAGUAÍNA (TO) para GOIÂNIA (GO). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSPR0098007 e nº SCPR0098004; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.000305/2025-75, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais TRAMANDAÍ (RS) - FOZ DO IGUAÇU (PR), prefixo nº RSPR0098007, e BRUSQUE (SC) - F OZ DO IGUAÇU (PR), prefixo nº SCPR0098004, no trecho de ARAQUARI (SC) para FOZ DO IGUAÇU (PR). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA PORTARIA Nº 13, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 694 de 17/07/2023, publicada no D.O.U, em 19/07/2023. CONSIDERANDO a melhoria na navegabilidade dos rios com o início do período de inverno na qual se encontram com os seus níveis mais altos favorecendo o transporte hidroviário. CONSIDERANDO as condições atuais de capacidade operacional da rodovia BR-319/AM, que não suporta o tráfego pesado de grandes veículos; CONSIDERANDO a atual situação estrutural das pontes de madeira da rodovia BR- 319/AM, que não suportam o tráfego pesado de veículos, sendo que a capacidade máxima suportada é de 36 toneladas; CONSIDERANDO que veículos pesados podem aumentar o risco de acidentes em condições adversas; CONSIDERANDO que o período crítico para a manutenção da trafegabilidade da rodovia e segurança dos usuários é a estação chuvosa; CONSIDERANDO que o revestimento primário somado a grandes concentrações de chuva aumentam a vulnerabilidade da rodovia e danos causados pelo tráfego pesado, resolve: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 4.251, de 30/08/2024 e seus efeitos, publicada no Diário Oficial da União em 03/09/2024 e a Portaria nº 6.854, de 05/12/2023 publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2023 e sua retificação publicada no Diário Oficial da União em 16/08/2024. Art. 2º No período anual compreendido entre os meses de dezembro a junho, fica proibido o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 45 (quarenta e cinco) toneladas, com vistas a assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM no segmento compreendido entre o início da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entrocamento rodovia BR-230/AM(B) (p/Humaitá/AM) (Km 679,30). Art. 3º. O não cumprimento à determinação contida nesta Portaria, bem como na Resolução n.º 11, de 21/09/2022 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, ensejará a aplicação do previsto nos Artigos 50 ao 52, da referida Resolução, além da aplicação do previsto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no que couber, Art. 4º. O descumprimento desta Portaria, sujeita ainda o infrator ao pagamento do dano ao erário causado pela remoção do veículo por parte do DNIT, uma vez que tal responsabilidade nos casos de pane e/ou impedimento no momento da travessia no trecho é única e exclusiva do usuário, sujeito ainda às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 5º. O pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser encaminhada pelo DNIT, utilizando os dados fornecidos durante o procedimento de remoção do Veículo ou da base de dados nacional ( R E N AV A M / D E N AT R A N ) . Art. 6º. A depender do descumprimento da Portaria, este poderá ainda ser caracterizado como crime de dano ao patrimônio público da união. Art. 7º. Aos casos que se enquadrem no Art. 6º, é garantido a aplicação do devido processo legal em conformidade com a legislação vigente. Art. 8º. Os casos omissos a esta Portaria deverão ser encaminhados ao Superintendente Regional e serão analisados pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, através de seu corpo Técnico, Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ORLANDO FANAIA MACHADO