DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:C07A5AE0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 564/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art. 133 e 134, e com base no Processo Nº 390/2024 de 17.12.2024 e Parecer Jurídico n° 193/2024 de 18.12.2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora FERNANDA THAYS DE OLIVEIRA DE LIMA, Nutricionista, Contratada, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, Licença Maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a qual teve início em 11.12.2024 e término em 08.06.2025.

Art. 2º. CONCEDER à servidora supracitada, por motivo de nascimento de filho (a), auxílio-natalidade em quantia equivalente ao salário mínimo, pago em 02 parcelas iguais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 11.12.2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:D040974C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 056/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, inciso IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor RILDSON RABELO VASCONCELOS para exercer em comissão o cargo de Assessor Especial A, com lotação no Gabinete do Prefeito(a), pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:33C420C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através do FUNDO GERAL, neste ato representada por seu o Ordenadora de Despesas, Sr. Cledson Freires de Oliveira , doravante denominada de CONTRATANTE.

NOTIFICADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 0XX.1XX.1XX-00. Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A INTENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor: Notifica-se a intenção de rescisão do CONTRATO Nº 0705.01/2024, que possui como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.” conforme dispõe os artigos 78 e 79 da Lei 8.666/1993. Em síntese, houve Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001. Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos. A presente rescisão contratual fundamenta- se nos termos do art.78 inciso XII conjuntamente art.79, inciso, II, amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. O contrato poderá ser rescindido por livre decisão da CONTRATANTE, a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas, o pagamento do serviço executado e devidamente atestado recebido. As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, com relação às obrigações assumidas no Contrato original.

A motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões desinterende da CONTRATADA.

Fica estabelecido desde o recebimento desta notificação, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que V.Sa., apresente as razões e argumentos que entender cabíveis para o caso.

Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da empresa, providencie-se a abertura de procedimento administrativo, para que seja efetuado o distrato contratual, ficando assim extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.