DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, CNPJ sob o nº 11.696.573/0001- 18, neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sr. Cledson Freires de Oliveira, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 2022072201FG, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA: Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato; Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos. Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento. A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

TARRAFAS/CE, ___ de ______ de 2025.

Contratante Contratada

TESTEMUNHAS:

1.__ CPF_

2.__ CPF_

AUTORIZAÇÃO

CONTRATANTES: FUNDO GERAL DE TARRAFAS-CE. CONTRATADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME. CONTRATO Nº 2022072201FG OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. Cumpridas as formalidades previstas na Lei n. º 8.666/1993, e ainda: Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato; Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos. Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento. TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas Fundo Geral

CONVOCAÇÃO TARRAFAS/CE,__ de _ de 2025. F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO CONTRATUAL Prezado(a) Senhor(a),

Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 0705.01/2024, decorrente do processo administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE. O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de Licitação situada na __I – TARRAFAS/CE. TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2024.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas Fundo Geral

Ciente: _----___ F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME CNPJ nº21.623.908/0001-21 Contratada

RESCISÃO AO CONTRATO Nº 0705.01/2024.

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ATRAVÉS DO FUNDO GERAL, E DO OUTRO LADO, F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através do FUNDO GERAL, neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sr. Cledson Freires de Oliveira, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA