DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, , em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 2022072201FG, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA: Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato; Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos. Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento. A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

TARRAFAS-CE, ___ de ___ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS Ordenador de Despesas F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME Fundo Geral CNPJ nº21.623.908/0001-21 Contratate Contratada

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ___ CPF/MF:

2. Nome: ____ CPF/MF:

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS -CE, torna público o Extrato da Rescisão ao CONTRATO Nº 0705.01/2024, em decorrência Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

CONTRATANTE: DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE;

CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de ___ de 2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Cledson Freires de Oliveira

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas Fundo Geral

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201FG, em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de ___ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas Fundo Geral Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:E6B26B3A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada por seu o Ordenadora de Despesas, Sra. Aline