DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010900100 100 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP/2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público a terceira retificação do Edital de Abertura, referente ao EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, para contratação, por tempo determinado, de 76 (setenta e seis) pessoas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A referida retificação, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico https://selecon.org.br. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 862/2024 - Processo nº 08020.007526/2024-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 862/2024, em referência. Data da assinatura: 30/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 106.477,00 (cento e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais). Espécie: Termo de Doação nº 950/2024 - Processo nº 08020.001682/2024-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 950/2024, em referência. Data da assinatura: 06/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 183.323,72 (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 23/2025 - Processo nº 08020.005854/2024-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, CNPJ nº 29.138.302.0001/02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 23/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO, Prefeito Municipal de Itaguaí - RJ. Valor: R$ 254.800,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 936/2024 - Processo nº 08020.007605/2024-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MANAUS - AM, CNPJ nº 04.365.326/0001-73. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 936/2024, em referência. Data da assinatura: 06/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Manaus-AM. Valor: R$ 3.755.912,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 420/2024 - Processo nº 08020.000240/2024-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ, CNPJ nº 29.111.093/0001-03. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 420/2024, em referência. Data da assinatura: 24/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Fidélis/RJ. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 955/2024 - Processo nº 08020.009742/2024-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 955/2024, em referência. Data da assinatura: 06/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000042/2025-21. Partes: Qatar Holding LLC, Audi AG e Sauber Holding AG. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Fernanda Von Borowski M. Marques. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção e promoção de eventos esportivos (CNAE 9319-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000048/2025-07. Partes: Casa Amarela Compra, Venda e Aluguel de Imóveis Eireli e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000057/2025-90. Partes: Platinum Falcon B 2018 RSC Limited e Qlik Parent Inc. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000088/2025-41. Partes: Alliance Administração de Ativos SPE Ltda. e General Mills Brasil Alimentos Ltda. Advogados: Bruno Drago, Otávio Cividanes, Maria Thereza Chebab, Leonor Cordovil, Letícia Barros e Mônica Andrade. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.004997/2022-16. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 935884/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de João Pessoa/PB, CNPJ nº 08.778.326/0001-56. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de dezembro de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 16/12/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, CICERO DE LUCENA FILHO, Prefeito do Município de João Pessoa/PB, CPF nº *.488.324-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.002027/2024-59. Inexigibilidade Nº 90004/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA . Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Prestação de serviços continuados de fornecimento de energia elétrica, por meio do acesso ao sistema de distribuição, de acordo com as características técnicas de cada unidade administrativa vinculada ao ibama-pa.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 02/01/2025 a . Valor Total: R$ 550.359,96. Data de Assinatura: 30/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2018 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.106296/2017-64. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista a revogação da lei nº 8.666/1993, que norteou a contratação, em atendimento ao disposto na portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 02/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 02001.009601/2022-17. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 72.619.976/0001-58 - AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 38/2022, reajustando o valor anual do contrato de r$ 5.637.136,68 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), para o valor correspondente ao montante de r$ 5.917.780,08 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil setecentos e oitenta reais e oito centavos), em razão da repactuação compreendendo o exercício de 2024, referente à homologação da convenção coletiva de trabalho cct sindesp-df e o sindesv-df, registrada no mte df000333/2024 em 06/06/2024, com vigência de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, bem como reajuste decorrente dos custos sujeitos à variação dos preços de mercado, conforme resultado do ipca (ibge), em conformidade com a cláusula sexta do citado contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 22/08/2022 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.917.780,08. Data de Assinatura: 07/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 81/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 02001.009630/2021-06. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 02/2022, reajustando o valor mensal do contrato atual de r$ 143.228,18 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 144.716,21 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), referente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, representando uma diferença estimada a ser recomposta de r$ 24.660,83 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) sobre o valor do contrato, em razão da repactuação compreendendo o exercício de 2023, em virtude da homologação da convenção coletiva de trabalho - número de registro mte nº df000140/2023, com vigência para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 dezembro de 2023, em conformidade com a cláusula sexta do citado contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 28/01/2022 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.736.594,46. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).