DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: prazo de vigência indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. ASSINAM: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente do Ibama; Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado da SEMA/MT; Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado da SEFAZ/MT. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002425/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado ppela Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº .320.622-*, e de outro lado TALVANES RICARDO SILVA DE LIMA, CPF Nº .615.824-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21032528/2024-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 12/12/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.127189/2017-59; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ROGÉRIO GERALDO ROCCO, CPF/MF nº .084.987-, e de outro lado MOLECULAR BRASIL LIMITADA, CNPJ/MF sob o nº 03.122.996/0001-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Suprir as necessidades INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2023 - UASG: 443033 Convocação de Remanescente Número de Processo: 02070.014596/2023-21 Fazemos referência ao Grupo 01 do Pregão Eletrônico nº 19/2023, cuja licitação foi realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), UASG 443033, para contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Trabalhadores Aquaviários (Marítimo e Fluvial), para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Gerência Regional 1 - Norte. Para manter a continuidade dos serviços contratados, consultamos aos participantes da licitação se há interesse em celebrar contrato, como remanescente, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o ICMBio celebrar o contrato. Ante o exposto, estabelecemos o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a solicitação dos documentos pertinentes do pregão em questão e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail [email protected]. ANA CLÁUDIA REIS PEDROSO Coordenadora da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 1 - Norte Substituta básicas para a manutenção dos espécimes alojados no Cetas do Ibama, vinculado às entregas de insumos necessários à sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 121.943,25 (cento e vinte e um mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 150 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21055069/2024-Supes-RJ; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2024. DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . .AU T U A D O .CPF .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .DAT A .HORA LOCAL (horário vigente em Rio Branco/AC) .LO C A L . .JEFFERSON SILVA COSTA ..679.732- ** .82JUXCFY .02124.002646/2021- 93 .13/02/2025 .14:30 .Sede da Resex Chico Mendes, com endereço na Rua Henrique Dias, 162 - Bairro Bosque - Rio Branco/AC A audiência será conduzida pela Equipe de Conciliação Ambiental do ICMBio através de videoconferência. A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15 minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de conciliar, dando início ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa. O interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência, com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação Ambiental. Na audiência todos os participantes deverão portar documentos de identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores. O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes SEI!. Vossa Senhoria poderá dispensar a realização da audiência agendada, podendo requerer, até a data da sessão, a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a saber: I - pagamento da multa com desconto de 30%; II - parcelamento da multa; ou III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta, com 40% de desconto. Informo ainda, que Vossa Senhoria poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected] caso precise de mais orientações. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013388/2024-96. Pregão Nº 48/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 404..***-91 - MARCELO SILVEIRA DA COSTA. Objeto: Aquisição de armas de fogo, tipo carabina calibre 5,56x45 mm, acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de reposição.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025. Valor Total: R$ 483.302,00. Data de Assinatura: 30/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO SBQ-ANP Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que a empresa abaixo identificada deverá apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação deste Comunicado: . .Auto de Infração .Processo nº .CNPJ/CPF .Nome ou Razão Social . .614052 .48610.204559/2022-79 .02.337.275/0001-40 .GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA . A DEFESA deve conter o número do processo e estar acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Gestão do RenovaBio - SBQ), situada na Avenida Rio Branco, 65, 17º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20090-004, ou, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 45/2021. Nº Processo: 02011.000333/2021-78. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 30.114.011/0001-63 - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEI R O. Objeto: Reajustar os valores praticados, a partir do terceiro termo aditivo, aplicando-se o IGPM para a correção dos valores da taxa mensal de ocupação, reajuste de 01/2024 até 12/2024. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.201,32. Data de Assinatura: 08/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 48340.000240/2021-12. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 11.210.857/0001-52 - RABELO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços do Contrato nº 18/2021-MME- o reajustamento abrange o quantitativo de serviços prestados no período de 03/09/2024 a 03/09/2025 - no percentual de 4,237600% (IPCA/IBGE de set/2023 a ago/2024). Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.539,12. Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).