DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER JOSE PERIN, .308.489-*, , FREVP00957072024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, .976.377-, , FREVP00937702024, 773-0; , FREVP00940252024, 773-0; , FREVP00931612024, 773-0; , FREVP00931682024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP00938852024, 773-0; , FREVP00931902024, 773-0; EDIVAN DE ARRUDA CAMILO, .061.846-*, , FREVP00938462024, 773-0; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.789.099/0001-10, , FREVP00953412024, 773-0; EDUARDA MAFRA SAMARY FRANCA CASTRO MENEZES DO COUTO, .911.047-, , FREVP00926672024, 773-0; ECO'S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.722.681/0001-86, , FREVP00933122024, 773-0; EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO, .740.817-, , FREVP00932852024, 773-0; EDER FARIA, .189.358-*, , FREVP00945202024, 773-0; DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, 03.972.250/0001-81, , FREVP00993602024, 773-0; EDEMILSON FRANCISCO DA SILVA, .164.258-, , FREVP00993772024, 773-0; EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO SERV FUNER LTDA, 49.258.379/0001-23, , FREVP00953332024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, .517.416-, , FREVP00955652024, 773-0; DILMAR LEANDRO MORESCO, .503.200-*, , FREVP00955592024, 773-0; DIRCEU SCHUINDT, .543.079-, , FREVP00940542024, 773-0; ECOBLENDING AMBIENTAL LTDA, 07.958.062/0001-50, , FREVP00992542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON JOSE ROHDEN, .779.171-, GSV1A00, FRMEV03055332024, 606- 82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03028032024, 606-82; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, MSY0308, FRMEV03033462024, 606-82; MINAS PRATA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.280.910/0001-38, OQU6F99, FRMEV03074622024, 606-82; MINERADORA AREI AO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03101842024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV03107632024, 606-82; MINERACAO DURO NA- QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV03144202024, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0153-20, REI0F12, FRMEV03250242024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV03086922024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03147132024, 606-82; MILTON HOFFMANN, .580.439-, BEK0350, FRMEV03157292024, 606-82; MIGUEL NEVES DE ARAUJ O, .227.886-, OLV7J84, FRMEV03035042024, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA , 00.855.016/0001-86, MII8929, FRMEV03042582024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, RNX5C91, FRMEV03080932024, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03097992024, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G02, FRMEV03208352024, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV03326932024, 606-82; MINASREI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.839.223/0001-85, AWJ8G00, FRMEV03220842024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV03132862024, 606- 82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-*, SJY1H24, FRMEV03222202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, HHK1C10, FRMEV03316792024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE8898, FRMEV03115952024, 606- 82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV03201082024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, LTP2J46, FRMEV03322352024, 606-82; LTP2J46, FRMEV03320242024, 606-82; MIRO TRANS P O R T ES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJW6G54, FRMEV03086852024, 606-82; QJW6G54, FRMEV03086862024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SCB1H06, FRMEV03254362024, 606-82; QJP8154, FRMEV03263642024, 606-82; RLF6B13, FRMEV03104272024, 606-82; MLK0716, FRMEV03109132024, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, SVB3J43, FRMEV03177522024, 606-82; ML LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.515.639/0001-72, NRZ1412, FRMEV03123662024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540, FRMEV03126722024, 606-82; GIC6A55, FRMEV03183382024, 606-82; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEV03179502024, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03119242024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, BEG9G10, FRMEV03366132024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 31.306.945/0001-60, BEB1D98, FRMEV03165352024, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, .495.896-, FYB0I53, FRMEV03122582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO DE SOUZA FERREIRA, .022.097-, , FREVP00968732024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, , FREVP00978782024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00935292024, 773-0; ERINALDO REBOUCAS SANTANA, .270.955-*, , FREVP00935402024, 773-0; ELT O N TAVARES RANGEL, .383.247-, , FREVP00927822024, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00945112024, 773-0; EVERTON LUIZ COSTA, .064.098-, , FREVP00945132024, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA , Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWT2I35, FRMEV03031182024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV03331102024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001- 05, QJZ5I00, FRMEV03111022024, 606-82; RYP4A60, FRMEV03318992024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03127782024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV03101322024, 606- 82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT5J92, FRMEV03142022024, 606- 82; CCU4E85, FRMEV03144722024, 606-82; MFX TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 49.573.125/0001-08, RRQ0C98, FRMEV03104712024, 606-82; MICA TRANS P O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA5C60, FRMEV03245172024, 606-82; JDM7A81, FRMEV03247372024, 606-82; MICHELE WAGNER PISCHING PICININ, 24.443.709/0001-20, EFO0601, FRMEV03127892024, 606-82; MICHEL RUTZ, .658.480-*, IVW7I50, FRMEV03166772024, 606-82; MFP LAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, 79.972.212/0001-90, BDT8D63, FRMEV03137432024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03179162024, 606-82; QHE1E47, FRMEV03178472024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, QJO9968, FRMEV03112782024, 606-82; BBS3D67, FRMEV03113142024, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, SEX2G07, FRMEV03376002024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXM4J41, FRMEV03349962024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração