DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010900117 117 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAU4D39, FRMEV03093492024, 606-82; OBH3792, FRMEV03139512024, 606-82; RRX9D59, FRMEV03140522024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03146902024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RLK2G42, FRMEV03292472024, 606-82; MSG GESTAO DE PASSAGENS E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV03171272024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, MPB4F84, FRMEV03246872024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV03174962024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV03123262024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03094272024, 606-82; MRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.648.486/0001-98, FDA4425, FRMEV03242092024, 606- 82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03319472024, 606-82; MORETTI CESCON TRANSPORTES LTDA, 54.218.269/0001-78, RAI4F35, FRMEV03355332024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV03107002024, 606-82; MRVG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QJN3D67, FRMEV03328222024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV03155472024, 606- 82; RVV4J63, FRMEV03155542024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV03245502024, 606-82; SDQ5G00, FRMEV03256692024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, OOX3D48, FRMEV03146872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZANETE CARVALHO, .660.377-*, , FREVP00927792024, 773-0; , FREVP00927712024, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, .791.809-, , FREVP00939522024, 773-0; , FREVP00939332024, 773-0; IGOR SOUSA MACHADO, .630.121-, , FREVP00939532024, 773-0; , FREVP00939312024, 773-0; INTERCAR VOCAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.522.808/0008-29, , FREVP00953362024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00928992024, 773-0; , FREVP00931892024, 773-0; INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP00932132024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-, , FREVP00935512024, 773-0; ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS, .812.207-, , FREVP00953262024, 773-0; ISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO, .581.867-*, , FREVP00993692024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00940272024, 773-0; , FREVP00938932024, 773-0; I C DE ALMEIDA, 32.800.117/0001-46, , FREVP00943172024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, , FREVP00943182024, 773-0; HPPEL HIGIENICOS LTDA, 28.198.628/0001-62, , FREVP00941512024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00994892024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00994992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03098932024, 606-82; RDY7G23, FRMEV03318602024, 606-82; QJF3347, FRMEV03142962024, 606-82; MSL BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03118122024, 606-82; RLE9C99, FRMEV03137162024, 606-82; RLE9C99, FRMEV03222692024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV03144462024, 606-82; QIS4H83, FRMEV03139932024, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0001-01, QCR0B38, FRMEV03130282024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS HERGERT LTDA, 00.013.765/0001-66, FUS4D65, FRMEV03362542024, 606-82; EX P R ES S O NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV03362582024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV03363452024, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, DKK9B75, FRMEV03363872024, 606-82; MEDEU AMERICO PEREIRA, .870.196-, SIA3C21, FRMEV03364102024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV03364722024, 606-82; LIANDRA JUNKES, .040.659-*, MDC6J44, FRMEV03364862024, 606-82; CAS INDUSTRIAL LTDA, 02.936.443/0001-14, MLC2H40, FRMEV03365892024, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, .284.639-, NFT3I04, FRMEV03365942024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV03366032024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, QBQ9I87, FRMEV03366402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, RHX3J08, FRMEV03327192024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001- 57, DZD1F31, FRMEV03056232024, 606-82; DZD1F31, FRMEV03126832024, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, SPM2E11, FRMEV03117072024, 606-82; MUNDO LOGISTICA LTDA, 85.065.431/0002-70, SEG4J72, FRMEV03032442024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV03097732024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, QAW9E15, FRMEV03315042024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03051902024, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV03182942024, 606-82; MJX9688, FRMEV03360702024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV03342262024, 606-82; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, MKP0I32, FRMEV03045152024, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYR6G99, FRMEV03155922024, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA , 18.963.112/0001-03, MKB3C97, FRMEV03140002024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA , 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03245402024, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0006-08, QCV9270, FRMEV03154802024, 606-82; MUDANCAS PHILIPPI LTDA, 00.205.840/0001-90, FZP2G83, FRMEV03106852024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV03367132024, 606-82; LUIZ CARLOS PETRI, .940.309-, MAQ6275, FRMEV03367642024, 606-82; MARCOS ROBERTO NORONHA, .480.256-*, CNI5E03, FRMEV03367692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURILO LAURINDO DOS SANTOS, .317.029-, EQU3G72, FRMEV03331362024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV03030872024, 606-82; MURILO BITENCOURT ROCHA, .581.779-, MML3F53, FRMEV03122952024, 606-82; MUNICIPIO DE ILHABELA, 46.482.865/0001-32, FC J6601, FRMEV03122102024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, *.488.946-, RNY9B15, FRMEV03060392024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03081562024, 606-82; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, REA8I33, FRMEV03180872024, 606-82; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96,