DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010900119 119 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPI DISTRIBUIDORA LTDA, 02.084.385/0001-48, FTR0G77, FRMEV03287722024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B84, FRMEV03125472024, 606-82; QCZ0755, FRMEV03250772024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EXX5D29, FRMEV03046402024, 606-82; GJQ1E75, FRMEV03051762024, 606-82; CUC0H36, FRMEV03345072024, 606-82; NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, SVQ0D31, FRMEV03230032024, 606-82; NEVES & NEV ES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RDV8I18, FRMEV03139352024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03239422024, 606-82; NERNEY DE CARVALHO, .781.056-*, DBL7D69, FRMEV03346122024, 606-82; NERI ALBINO TRANSPORTES LTDA, 22.567.399/0001-20, QCK0B55, FRMEV03092032024, 606-82; NELSON LEVINSKI, .827.750-, IBZ2G68, FRMEV03307642024, 606-82; NELSON RIBEIRO DE MACEDO, .074.079-, BAR9952, FRMEV03361012024, 606-82; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001- 05, GAR3C83, FRMEV03235232024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV03166932024, 606-82; NERCI LANGE & CIA LTDA, 13.773.995/0001-75, AZC4A17, FRMEV03204752024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV03136452024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03191422024, 606-82; NETUNO TRANSPORTES LTDA, 65.900.714/0001-00, DAO4876, FRMEV03173192024, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, IVG1J84, FRMEV03112822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP00928252024, 773-0; , FREVP00992092024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00940732024, 773-0; , FREVP00953062024, 773-0; , FREVP00929132024, 773-0; LOHANNE LOPES DA SILVA, .960.967-, , FREVP00926922024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00956472024, 773-0; , FREVP00939832024, 773-0; , FREVP00940592024, 773-0; , FREVP00955752024, 773-0; , FREVP00956102024, 773-0; , FREVP00955922024, 773-0; , FREVP00956352024, 773-0; , FREVP00973762024, 773-0; , FREVP00973962024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00960992024, 773-0; , FREVP00954172024, 773-0; LUCIANO HENRIQUE DOMINGOS NASCIMENTO, .907.726-, , FREVP00941292024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA , .775.450-*, , FREVP00949442024, 773-0; LUCIANO ALVES DA CRUZ, .189.809-, , FREVP00940602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV03200172024, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EVO8B20, FRMEV03226792024, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QID6017, FRMEV03108622024, 606-82; QID6017, FRMEV03116102024, 606-82; NILSON BERNARDO, .038.309-, LZD2E95, FRMEV03098112024, 606-82; NILSENT DO BRASIL LTDA, 01.443.247/0001-45, ILV 4 4 4 9 , FRMEV03101652024, 606-82; NOE MORAES CAJANGO, .959.951-*, OBA1G89, FRMEV03184122024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03143702024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03117172024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV03201912024, 606-82; NICOLAS SUEVO CONSTANTINO, .354.016-, GPR4727, FRMEV03117992024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, MJG2860, FRMEV03266392024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, SPM8A21, FRMEV03273132024, 606-82; NIHON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.982.289/0001-39, OAX8H68, FRMEV03306952024, 606-82; NILO MORAIS CALI X T O, .937.171-*, QBW8I74, FRMEV03183582024, 606-82; NILSON MUNCH, .750.069- , QIX9091, FRMEV03062832024, 606-82; NICKSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA, 13.239.717/0001-32, RXL1E21, FRMEV03190132024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-, QCI3148, FRMEV03137192024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03141742024, 606-82; NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV03351652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, GKG0F54, FRMEV03246582024, 606-82; NOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 38.841.870/0001-66, CUJ4G66, FRMEV03253782024, 606-82; CUJ4G66, FRMEV03255452024, 606-82; NOVATRANS MOVIMENTACOES INTEGRADAS EM TRANSPORTE LTDA, 36.437.577/0001-02, FSF2B83, FRMEV03079802024, 606-82; NORBERTO ONOFRE FERREIRA, *.487.009-, HRO5G58, FRMEV03055672024, 606-82; NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09, SDT3G61, FRMEV03032782024, 606-82; NOVA ATACADISTA LTDA., 45.486.752/0001-42, JBN8G97, FRMEV03039522024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03247312024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEC4I51, FRMEV03100832024, 606-82; SEB5D36, FRMEV03154732024, 606-82; NOSLIDA TRANSPORTES LTDA, 47.787.774/0001-78, MDW4673, FRMEV03110452024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV03100332024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAO3E17, FRMEV03106542024, 606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA, 35.098.917/0001-55, RAA4F60, FRMEV03050232024, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42, DVV1C67, FRMEV03046842024, 606-82; NOVA DSTR TRANSPORTES LTDA, 43.564.737/0001-40, AUK5F17, FRMEV03056992024, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3B46, FRMEV03115982024, 606- 82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F36, FRMEV03217722024, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV03179302024, 606-82; OQG4D67, FRMEV03191532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29739/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do