DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010900131 131 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSRHEIN LTDA, 26.764.002/0001-40, RQR9C56, FRMEV03098312024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FTH3380, FRMEV03168702024, 606-82; BJU2600, FRMEV03137902024, 606-82; FTH3380, FRMEV03137632024, 606-82; BJU2600, FRMEV03112982024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDV2H47, FRMEV03033772024, 606-82; TRANSPORTADORA TJ LTDA, 34.024.374/0001-69, QPA5895, FRMEV03032302024, 606-82; TRANSPORTADORA VANCAN LTDA, 36.730.619/0001-07, QCN6A55, FRMEV03079252024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001- 02, IWG3F30, FRMEV03331862024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RAH3076, FRMEV03333362024, 606-82; TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, CPN5E65, FRMEV03145872024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIVERSAL LTDA., 29.789.300/0001-83, ASF3A09, FRMEV03124382024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS DAGI LTDA, 04.887.423/0001-26, RAZ7B58, FRMEV03104052024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008- 28, GGI2D04, FRMEV03228672024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT5333, FRMEV03140212024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEO2D63, FRMEV03142422024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LTY9I74, FRMEV03259352024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEV03137172024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03273692024, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, FOQ7J64, FRMEV03112602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29913/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0010-30, NRR0H69, EPSMA00512042024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0011-89, SYO8I42, EPSMA00516152024, 683-13; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, FVB7C92, EPSMA00510382024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RJB5F68, EPSMA00511252024, 683-12; RKV9E90, EPSMA00512572024, 683-12; FORCE EXPR ES S O TRANSPORTES LTDA, 29.817.443/0001-51, GBU0202, EPSMA00511312024, 683-13; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0003-08, QWY5B42, EPSMA00522282024, 683-13; DANONE LTDA, 23.643.315/0094-51, SVD8D60, EPSMA00515822024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, PPV6544, EPSMA00516652024, 683-12; SGC9H30, EPSMA00520612024, 683-12; LPY2B05, EPSMA00517472024, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SDH2E32, EPSMA00517462024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0054-59, QJA3440, EPSMA00515312024, 683-12; EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA., 83.522.227/0001-24, MKT8D86, EPSMA00516292024, 683-13; FRAS-LE SA, 88.610.126/0001-29, GCS5B92, EPSMA00515152024, 683-12; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, MLT7J66, EPSMA00517142024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0010-79, RHE1J78, EPSMA00517872024, 683-12; DEL POZO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1890, EPSMA00517922024, 683-12; ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, OOA2187, EPSMA00515102024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, QPO5944, EPSMA00517512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV03257172024, 606-82; QJV9G60, FRMEV03156712024, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IMH4457, FRMEV03030842024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H80, FRMEV03031462024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03046272024, 606-82; OAW5750, FRMEV03085932024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SDY4D69, FRMEV03074592024, 606-82; SFC2D18, FRMEV03154512024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV03218512024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQT5B65, FRMEV03239352024, 606-82; TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM SS ALVORADA LTDA, 01.448.790/0001-35, FIO4567, FRMEV03129462024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053- 44, SFT3J57, FRMEV03118712024, 606-82; SFR9D85, FRMEV03118492024, 606-82; SFW1H11, FRMEV03009382024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI8E04, FRMEV03138612024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03182292024, 606-82; IUY8I20, FRMEV03088172024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, CUV8I08, FRMEV03033392024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2358, FRMEV03125982024, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV03069362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, PXP7I42, FRMEV03095802024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, CQH2H17, FRMEV03163072024, 606-82; RAW4C65, FRMEV03070562024, 606-82; TRANSPORT ES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7H16, FRMEV03289592024, 606-82; Q JA 7 7 5 1 , FRMEV03101422024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03101302024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL0H10, FRMEV03109632024, 606-82; RYL6B10, FRMEV03128512024, 606-82; TRANSPORTES ATOS 29 LTDA, 48.537.440/0001-09, FMW2J69, FRMEV03143502024, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, QJU8I77, FRMEV03203272024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLI1H14, FRMEV03147122024, 606-82; RLF4C46, FRMEV03139182024, 606-82; RDZ1A29, FRMEV03142132024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RYP0F06, FRMEV03083152024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GED4067, FRMEV03111072024, 606-82; GFU4J43, FRMEV03144412024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H05, FRMEV03124002024, 606- 82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RAD7220, FRMEV03125132024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, EFO7A32, FRMEV03065102024, 606-82; TRANSPORTES ACORIANOS LTDA, 28.129.489/0001-15, IXU4G15, FRMEV03101602024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03257602024, 606-82; QCK6I67, FRMEV03164912024, 606-82; QCG3827, FRMEV03110772024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, JAD0E20, FRMEV03278432024, 606-82; ITR9002, FRMEV03277972024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RAA6E72, FRMEV03029962024, 606-82; RXV9I44, FRMEV03111522024, 606-82; RYJ5A39, FRMEV03120232024, 606-82; RYJ9A10, FRMEV03110252024, 606-82; RYJ6H60, FRMEV03226702024, 606-82; RYJ4E40, FRMEV03222852024, 606-82; RXW8A65, FRMEV03110212024, 606-82; RXM6A55, FRMEV03044972024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV03110362024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-