DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010900139 139 Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKB4G82, FRMEV03257452024, 606-82; JCT0E68, FRMEV03135752024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPL3C48, FRMEV03054772024, 606-82; SPM9G77, FRMEV03034082024, 606-82; SPO0I30, FRMEV03031752024, 606-82; SPM9G77, FRMEV03146492024, 606-82; TRIUNFANTE TURISMO LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV03057242024, 606- 82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03109322024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2J23, FRMEV03137052024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV03183612024, 606-82; TRICHES & TRICHES LTDA, 36.041.346/0001-85, QJN9J70, FRMEV03084812024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV03114542024, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 51.168.036/0001-10, RHC8G99, FRMEV03073792024, 606-82; BEJ9E93, FRMEV03139582024, 606-82; TRMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001-35, MIL7D34, FRMEV03126882024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0004-63, TCG8E38, FRMEV03118692024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBJ1C75, FRMEV03189822024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV03120182024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAY8C90, FRMEV03169862024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08, IQN4F26, FRMEV03309932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPM9G77, FRMEV03151282024, 606-82; RRU6F57, FRMEV03148162024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001- 04, RIF4B78, FRMEV03104152024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV03333842024, 606-82; IWB5I31, FRMEV03046112024, 606-82; IWI7G17, FRMEV03145292024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV03116752024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBQ6C30, FRMEV03098532024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, AOE5J59, FRMEV03086062024, 606-82; BEA9F01, FRMEV03114372024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV03136822024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEV03139442024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA ., 29.562.851/0001-00, GCO0D44, FRMEV03090212024, 606-82; BDI6A01, FRMEV03090262024, 606-82; TSECHUK - TRANSPORTES LTDA, 07.081.308/0001-58, EHH8417, FRMEV03104832024, 606-82; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001- 52, MAO1C43, FRMEV03259932024, 606-82; TUCANOS TRANSPORTES E REPRESENTACO ES LTDA, 05.482.429/0001-86, PUI1676, FRMEV03051812024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV03202602024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAB2F98, FRMEV03338842024, 606-82; TUTTI LOCACOES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV03132712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03274482024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03190642024, 606-82; MLE6G67, FRMEV03181002024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03201662024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBC0H97, FRMEV03161952024, 606- 82; JBK3C41, FRMEV03336862024, 606-82; IYI9J80, FRMEV03246042024, 606-82; IZW1B04, FRMEV03265512024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV03175742024, 606-82; AZK8I83, FRMEV03029712024, 606-82; UILSON FERDINANDO LAUXEN, .609.749-*, OBR2I62, FRMEV03105142024, 606-82; UMLAUF S TRAN S P O R T ES LTDA, 53.824.142/0001-30, MHN1H76, FRMEV03174922024, 606-82; MKQ0G07, FRMEV03079222024, 606-82; ULBERI TRISCH SELAU, .523.300-, QIC1F38, FRMEV03085562024, 606-82; UNICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001- 26, SPO6H09, FRMEV03106252024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5C40, FRMEV03252502024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV03366342024, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRIGUES, .034.476-, MLD7H81, FRMEV03146612024, 606-82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03204172024, 606- 82; UNICAPA - UNIAO DOS APLICADORES DE PAVIMENTO ASFALTICO LTDA, 03.103.468/0001-08, GTE0G93, FRMEV03365542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29952/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDV3I95, FRMEV03247722024, 606-82; BEH3J70, FRMEV03098952024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03034482024, 606-82; BEJ9G25, FRMEV03142732024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03110332024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03351232024, 606-82; BEK1F80, FRMEV03108842024, 606-82; BEK3H71, FRMEV03144702024, 606-82; BEK2J15, FRMEV03325542024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03326442024, 606-82; BEK2J52, FRMEV03149572024, 606-82; BEH3J68, FRMEV03127422024, 606-82; SDV3I95, FRMEV03154562024, 606-82; BEK4A61, FRMEV03154572024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03222472024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03222282024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03223862024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03227262024, 606-82; UNIUS TRAN S P O R T ES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G62, FRMEV03019542024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SER8B50, FRMEV03370602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 503/2015. Nº Processo: 50600.012874/2014-22. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 185/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Adequação de quantitativos com redução de valor ao contrato pp-503/2015-00. O valor contratual à preços iniciais passa de r$ 41.254.814,48 (quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) para r$ 41.230.066,05 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta mil sessenta e seis reais e cinco centavos), com redução de valor (à preços iniciais) no valor de r$ 24.748,43 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).. Vigência: 06/01/2025 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.230.066,05. Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.025185/2023-79, decide CONHECER do recurso interposto pelo CONSÓRCIO PESAGEM NACIONAL na Carta 58-2024 - Defesa (SEI n.º 18347869), CNPJ 21.832.729/0001-02, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Recorrente, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 17858273) e MANTER, em sede de PAAR, a penalidade de MULTA no valor de R$ 18.800,89 (dezoito mil e oitocentos reais e oitenta e nove centavos), a ser atualizado, por descumprimento contratual parcial, nos termos do art. 22, inciso II da IN n.º 06/2019, art. 87, inciso II da Lei n.º 8.666/1993 e Cláusula 14.1, Em 29 de novembro de 2024 BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 90030/2024-01 UASG 393009 Fica revogada a Dispensa Eletrônica supracitada referente ao Processo n.° 50601.001944/2024-89. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional no Estado do Amazonas