DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011000218 218 Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, FIF3C31, FRMEV03333602024, 606-82; SUO7C47, FRMEV03344832024, 606-82; JULIO CESAR DA CRUZ SILVA, .999.546-*, MBT3862, FRMEV03050832024, 606-82; JULIO CESAR SUPI, .305.149-, MGS0268, FRMEV03107602024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SA R N ES K I , 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV03052462024, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-, GRA5G38, FRMEV03171402024, 606-82; JUAREZ MACIEL GUAZINA, .009.001-*, SLX8C25, FRMEV03118522024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLZ6J90, FRMEV03088452024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, ITL0610, FRMEV03076682024, 606-82; IUH4545, FRMEV03078212024, 606-82; IUI6693, FRMEV03371242024, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, .579.009-, QHB2748, FRMEV03082392024, 606-82; QHB2748, FRMEV03084302024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, .619.060-, MEL4E76, FRMEV03266162024, 606-82; MEL4E76, FRMEV03157102024, 606-82; JULIO ANTONIO DE ALMEIDA LTDA, 31.331.156/0001-89, EKU5A89, FRMEV03351372024, 606-82; JULIANO CERON, 27.504.319/0001-00, MFU9A70, FRMEV03094992024, 606-82; JULIANO SILVIO DE REZENDE, .345.776-*, NYE4H99, FRMEV03145442024, 606-82; JU A R EZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, GCD1B19, FRMEV03224012024, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-, CWL6I57, FRMEV03171232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR ERNANIS CHIUSA LTDA, 13.876.335/0001-10, IZE7F09, FRMEV03033122024, 606-82; IWR8972, FRMEV03171052024, 606-82; JW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV03040042024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCU1J59, FRMEV03075012024, 606-82; JAP2D72, FRMEV03070982024, 606-82; JCC5D51, FRMEV03113382024, 606-82; JAW1B90, FRMEV03326072024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001- 00, IYB0F25, FRMEV03143032024, 606-82; JUSTINA TOFFOLI TRANSPORTES, 08.261.196/0001-80, EDP3I15, FRMEV03298712024, 606-82; JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA, 91.332.726/0001-87, IXI0490, FRMEV03336232024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW2J69, FRMEV03197982024, 606-82; PTL1F17, FRMEV03111102024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-*, JZU1G34, FRMEV03250502024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5J50, FRMEV03110832024, 606-82; JULIO CEZAR PASTRO, .986.449-, M JX 0 E 2 0 , FRMEV03182652024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03138432024, 606-82; JUNIOR CESAR SCAPIN LTDA, 03.566.889/0001-67, RYL7E38, FRMEV03155362024, 606-82; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PWS8G70, FRMEV03273722024, 606-82; JULIO CEZAR PERBONI, .125.619-, NFX3121, FRMEV03124262024, 606-82; JUNIOR HENRIQUE DE CAMPOS CONTE, .972.460-*, IOY0I07, FRMEV03366702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RYS5H49, FRMEV03333442024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV 6 D 7 3 , FRMEV03051842024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTL1F17, FRMEV03178062024, 606-82; KAUANI VITORIA CECATO ANTENOR, .925.479-, AIR9B52, FRMEV03190082024, 606-82; KELO MULINA TRANSPORTES LTDA, 49.411.269/0001-50, DJC6I94, FRMEV03086882024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, EVU5G01, FRMEV03100952024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYR1D77, FRMEV03254292024, 606-82; KAROL CALDAS, .730.099-, AKW7C15, FRMEV03223432024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, BBX3851, FRMEV03155082024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, MDB8C77, FRMEV03183632024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXL3E00, FRMEV03350932024, 606-82; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, DTB0J25, FRMEV03351632024, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, RXQ9E81, FRMEV03266752024, 606-82; K.M. TRANSPORTES DE PESSOAS LTDA, 73.680.480/0001-52, MLJ5E15, FRMEV03341072024, 606-82; KAU M A R C COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 15.444.617/0001-73, EEE9F15, FRMEV03099652024, 606- 82; KARLA ANDREA DOS PASSOS, .243.709-*, AKQ5I37, FRMEV03304572024, 606-82; KAPPA CONSTRUCOES, COMERCIO E TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.386.751/0001-01, NCJ7E84, FRMEV03172372024, 606-82; OXP8F64, FRMEV03172362024, 606-82; QTH3D08, FRMEV03172422024, 606-82; KATIA CRISTINA DE ANDRADE, .399.476-, EKH7860, FRMEV03061162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV03274372024, 606-82; KRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.304.261/0001-00, RRJ2A01, FRMEV03334772024, 606-82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, BER6H63, FRMEV03061302024, 606- 82; KLEBER JOSE DE LIMA, .184.408-, MMI6I80, FRMEV03295402024, 606-82; KNV TRANSPORTES LTDA, 38.082.147/0001-40, ELQ1G63, FRMEV03110922024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RXW5B44, FRMEV03139052024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, OMC7B10, FRMEV03093192024, 606-82; OMC7B10, FRMEV03344152024, 606-82; KJL TRANSP O R T ES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA5B06, FRMEV03136882024, 606-82; RYR3J24, FRMEV03168792024, 606-82; RYY7D62, FRMEV03162392024, 606-82; RYG6J44, FRMEV03369432024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBL4G05, FRMEV03239732024, 606-82; JBL4G05, FRMEV03240602024, 606-82; KMIECIK BATATAS E CEBOLAS LTDA, 47.045.358/0001-02, SFL8H91, FRMEV03122652024, 606-82; KOSMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.458.487/0001-01, MIK3I31, FRMEV03356762024, 606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, HET4J17, FRMEV03035052024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RAH1245, FRMEV03096842024, 606-82; QTK3F03, FRMEV03125172024, 606-82; RXQ8H49, FRMEV03094022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV03074162024, 606-82; KROHLING & BARROS TRANSPOTES LTDA, 53.610.983/0001-44, RCK2A76, FRMEV03079502024, 606-82; L. C. SENCE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.151.256/0001-86, SEJ3E66, FRMEV03088422024, 606-82; BCY0460, FRMEV03103592024, 606-82; L H TORRES TRANSPORTES, 40.003.901/0001-51, RTW9C85, FRMEV03177332024,