Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/01/2025 · pág. 107

DOMCE 13/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de janeiro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:15CB92A0

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 718, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário mínimo no Município de Pindoretama passa a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º. Fica concedido reajuste nos termos do art. 1º., nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que percebem até um salário mínimo mensal, tendo como base o salário mínimo vigente no país.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de janeiro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:77145A79

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 02/2025

DECRETO MUNICIPAL N.º 02/2025

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Salviano Linard de Alencar, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto o Decreto de n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024;

DECRETA: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Potengi, será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, 02 de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:9BB03DC0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 10/01/2025-03

PORTARIA Nº 10/01/2025-03, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º EXONERAR a Sra. Daiane de Oliveira Carlos, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 047.319.093-17, do cargo comissionado de Coordenadora do Departamento de Licitação do Município de Potengi-CE. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 10 de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:CAA04B73

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 10/01/2025-04

PORTARIA Nº 10/01/2025-04, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.