DOMCE 13/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

www.diariomunicipal.com.br/aprece 159

ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNIT – R$ TOTAL – R$ 01 PLATAFORMA WEB E APLICAÇÃO MÓBILE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, PARA ELABORAÇÃO, CONTROLE E DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM DO PROCESSO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO AS FASES INTERNA E EXTERNA NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DEVIDAMENTE INTEGRADO AO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP E TRANSFEREGOV. Mês 12

02 PLATAFORMA WEB DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTRATOS, INTEGRADO COM O PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. Mês 12

03 PLATAFORMA WEB COM AUXÍLIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ELABORAÇÃO DO ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 18 DA LEI Nº 14.133 DE 2021. Mês 12

04 PLATAFORMA WEB PARA ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO, COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, VERIFICADA POR MEIO DE PESQUISA DE PREÇOS, REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA QUE OS GESTORES PÚBLICOS POSSAM REALIZAR PESQUISAS DE PREÇOS DE FORMA RÁPIDA E EFICIENTE. Mês 12

Importa o presente orçamento no valor total de R$ _________

Todas as despesas dos serviços deverão ser consideradas, disponibilização de softwares, seguros, contribuições sociais e demais despesas com pessoal e outras que possam incidir, bem como taxa de administração, lucro etc. Obs: Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte pelos e-mails: [email protected] Fone: (88) 3652-2150 (88) 3652-2111 Prazo de entrega: 3 dias após a data de publicação. Validade da proposta: 90 (noventa) dias. Nos preços estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, inclusive a margem de lucro. O setor de Compras irá divulgar o resultado da presente cotação e convocar o detentor da melhor proposta para apresentar as documentações pertinentes.

Local e data, _ DE _ DE 2025.

CARIMBO E ASSINATURA.

ANEXO II Rol de Documentos (a serem apresentados pelo proponente que ofertar o menor preço) 1. DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1.1. Contrato Social, Requerimento de Empresário ou afim; 1.2. Documentos de identificação dos responsáveis legais pela PJ

1. RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 2.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.3. Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014; 2.4. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante (facultativa); 2.5. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante (Geral ou ISS); 2.6. Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); 2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

2. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 3.1. Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa – vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios – devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta de preços, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do livro diário, devidamente registrado na Junta Comercial competente ou órgão equivalente (facultativo);

3. DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Declaração de cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 4.2. Comprovação de qualificação técnica, através de atestado de capacidade técnica, comprovando que a proponente prestou serviços semelhantes ao objeto ora pretendido. Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6C514BEF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI