DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300303 303 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Decisão de Auto de Infração Nº 1/2025 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . .Empresa .Processo .Multa (R$) . .SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA .14152.077093/2020-93 .11.322,02 . .SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA .14152.077092/2020-49 .11.807,25 ADRIANA MAIA SANTOS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO GABINETE EDITAL Nº 10/2024 A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 12 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2012, torna pública a SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA ATUAREM COMO AGENTES DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO PROJETO "TRABALHO, JUSTO, DIGNO, SEGURO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, em conjunto com a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES). Selecionar em primeira chamada 500 (quinhentos) bolsistas para atuar como agentes territoriais de Economia Popular e Solidária, com dedicação de 40 (quarenta) horas semanais, para contribuir na implementação do Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária. Valor da bolsa: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) Processo SEI Fundacentro: 47648.001518/2024-02 Acesso ao edital completo: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/bolsas/edital-10-2024 Essa publicação é retroativa à publicada em 10 de dezembro de 2024. PEDRO TOURINHO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.011257/2023-60. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 02/2025. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: Sense Tratamento de Dados e Desenvolvimento e Tecnologia da Informação SA, inscrita no CNPJ nº 30.014.737/0001-24. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE DA ILHA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.444.271/0001-52, RXY2B10, FRMEV03041512024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FQC7101, FRMEV03167902024, 606-82; ELIOMAR CERQUEIRA, .421.861-*, OLD6J21, FRMEV03127952024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, QTK0B60, FRMEV03112352024, 606-82; QML6J49, FRMEV03084712024, 606-82; RXW8G24, FRMEV03095582024, 606-82; MIA4C80, FRMEV03107472024, 606-82; RYM1H04, FRMEV03171792024, 606-82; ELEVAPAR ELEVADORES LTDA, 03.591.215/0001-12, IVT0328, FRMEV03180572024, 606-82; ELISANGELA CRISTINA MENDES, .476.217-, ODR8B19, FRMEV03287602024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .010.201-, NTY0F06, FRMEV03070552024, 606-82; ELIAS REINALDO DOS SANTOS, .847.246-*, BCI4H96, FRMEV03200392024, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43, FRMEV03084382024, 606-82; ELIENE SOUSA GOIS DE MENEZES, .226.925-, QMD9719, FRMEV03146372024, 606-82; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03, MML4474, FRMEV03079922024, 606-82; ELOI BONOW RUTZ, .736.820-, ILE6148, FRMEV03357022024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QC T4E74, FRMEV03151522024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV03025212024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV03134292024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B44, FRMEV03137362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7J33, FRMEV03085772024, 606- 82; RRM2G52, FRMEV03085842024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3B93, FRMEV03116922024, 606-82; IRU6842, FRMEV03092142024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06, FRMEV03061712024, 606-82; ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA, .796.205-, PQJ5G84, FRMEV03040892024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV03050252024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001- 02, OZV5E13, FRMEV03079082024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GAZ2D16, FRMEV03036892024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03090232024, 606- 82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2C17, FRMEV03090472024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0828, FRMEV03060422024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, OBA2A85, FRMEV03075972024, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, HIV3I62, FRMEV03172832024, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, .533.505-*, RDK6I35, FRMEV03092822024, 606-82; ELTON DOS SANTOS MARTINS, .496.141-, AEJ7G36, FRMEV03092922024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT2C67, FRMEV03344002024, 606-82; RVT0E56, FRMEV03204252024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03296402024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045- 61, OQC9077, FRMEV03183992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IZE6G83, FRMEV03101692024, 606-82; EUCLIDES GAZIERO, .800.289-*, MKK4B57, FRMEV03124782024, 606-82; NPM8A05, FRMEV03032502024, 606-82; EUCLIDES R E N AT O GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SWH9D28, FRMEV03117402024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, GXS5I95, FRMEV03031782024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03084432024, 606- 82; ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.641.405/0001-40, SVN6B68, FRMEV03101382024, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV03129532024, 606-82; ERCILIO DA SILVA FERREIRA, .561.671-, AIB5F59, FRMEV03092042024, 606-82; ETCO