DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV03089692024, 606-82; SYL8H01, FRMEV03357712024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV03230492024, 606-82; RXR9I81, FRMEV03229072024, 606-82; RYL3G37, FRMEV03259752024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03082942024, 606-82; JCB7D51, FRMEV03082892024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV03107432024, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001- 78, ABL9A31, FRMEV03091992024, 606-82; ABL9A31, FRMEV03366262024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV03119172024, 606-82; RYL1C00, FRMEV03156072024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV03135352024, 606-82; RXS1G61, FRMEV03209682024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT AC AO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9584, FRMEV03156842024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS BOLSONI LTDA, 11.540.786/0001-56, RXL5F81, FRMEV03332372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV03333172024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, MJE5074, FRMEV03081532024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, RHB5G38, FRMEV03344452024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FLORESCER LTDA , 01.610.405/0001-04, FYV4757, FRMEV03124282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA, 11.724.972/0001-45, JBO7E07, FRMEV03318912024, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-*, BWF4I35, FRMEV03054712024, 606-82; JB JALES TRANSPORTES LTDA, 17.638.986/0001-22, GEV4H49, FRMEV03250632024, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV03122902024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJY1360, FRMEV03095542024, 606-82; SXT4A40, FRMEV03093152024, 606-82; QIW1D60, FRMEV03092002024, 606-82; JANILSON DIAS MASCARENHAS, .120.175-, PLI3D66, FRMEV03107682024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03086742024, 606-82; JCP2F84, FRMEV03086772024, 606-82; JAU6E67, FRMEV03088072024, 606-82; JAU6E67, FRMEV03088112024, 606-82; JAQUELINE GOULART SIMON TRANSPORTES, 29.553.706/0001-62, BWY5G76, FRMEV03134372024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV03138542024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, .510.961-, HQR8J55, FRMEV03198702024, 606- 82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, QCF9419, FRMEV03111252024, 606- 82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, .183.528-*, NTJ2D65, FRMEV03191582024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV03109452024, 606- 82; JANETE GALVAO & CIA LTDA, 18.652.611/0001-80, RHD5C79, FRMEV03112732024, 606- 82; SET4E95, FRMEV03113132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BDT6A45, FRMEV03055692024, 606-82; BEA4I82, FRMEV03101042024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03334042024, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV03028712024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FFM3131, FRMEV03054682024, 606- 82; DTB0713, FRMEV03190842024, 606-82; LBN COMERCIO DE GELOS E PESCADOS LTDA, 31.697.790/0001-30, RBE1F75, FRMEV03332682024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV03102212024, 606-82; JCH5D74, FRMEV03137492024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, OAZ8190, FRMEV03139782024, 606-82; QCR5F08, FRMEV03130092024, 606-82; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-, OFF9424, FRMEV03100472024, 606-82; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV03121092024, 606- 82; LCA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 40.151.511/0001-29, BYI1F98, FRMEV03278972024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001- 36, ATU3J38, FRMEV03142742024, 606-82; ATX2229, FRMEV03078272024, 606-82; LAURINEIDE PIRES VIEIRA, .435.685-, PKS1B98, FRMEV03252252024, 606-82; LAURO CESAR FUMO, .953.548-*, LQM5E82, FRMEV03113552024, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV03169492024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001- 32, EGK5E88, FRMEV03064902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA APARECIDA GARCIA FERREIRA, .516.198-, CSK6E26, FRMEV03097112024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J51, FRMEV03116652024, 606-82; RVL2D12, FRMEV03098162024, 606-82; L ES T E TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, NPJ7F98, FRMEV03098102024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, TCG7E10, FRMEV03105282024, 606-82; GSW6B73, FRMEV03179532024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDC2I49, FRMEV03135372024, 606-82; BDJ8F76, FRMEV03229262024, 606-82; LEONI LENISE ZIMMERMANN, .769.669- , FZZ6A81, FRMEV03319602024, 606-82; LEONORIO STEFFANI, .733.180-*, EVO8849, FRMEV03144592024, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV03132812024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, SWN9I07, FRMEV03107962024, 606-82; JONESLI VITORINO DOS ANJOS, .459.989-, AOD2I83, FRMEV03108962024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, EJZ6J93, FRMEV03115622024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV03115802024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D91, FRMEV03116222024, 606-82; QRJ7G18, FRMEV03116452024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, FWL2B32, FRMEV03119582024, 606-82; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV03120882024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001- 55, RLJ0F50, FRMEV03124232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as