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Diário Oficial da União · 13/01/2025 · pág. 310

DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300310 310 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS GRATSCH, .275.550-*, LOR8G45, FRMEV03318652024, 606- 82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, .080.345-, HJZ4G85, FRMEV03319002024, 606- 82; LUIZ CARLOS NARDI, .307.269-, RHX9D17, FRMEV03115492024, 606-82; LUIS GUSTAVO DE CARVALHO, .241.666-*, GLA6C79, FRMEV03120322024, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-, MKK8110, FRMEV03114922024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03326802024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03084912024, 606-82; IRZ2H06, FRMEV03084852024, 606-82; LUIZ CARLOS RICARDI, .484.930-*, KEY2B28, FRMEV03089902024, 606-82; LUIZ EDUARDO FERST, .966.621-, SPE2B98, FRMEV03062342024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV03120122024, 606-82; FSZ7H73, FRMEV03203762024, 606-82; LU I S A BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OBL4F76, FRMEV03121072024, 606-82; LUIS EDUARDO CARAMORI, .952.189-, ATF0J78, FRMEV03143522024, 606-82; LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS 04776150581, 21.839.100/0001-86, ODQ8C91, FRMEV03150562024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, .572.789-, BEE4I14, FRMEV03149952024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RMZ2D59, FRMEV03111662024, 606-82; PYJ7452, FRMEV03236502024, 606-82; LU I Z CESAR DE OLIVEIRA, .047.316-*, GKY2B96, FRMEV03384322024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDY8D83, FRMEV03157702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29666/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ RICARDO BERNARDI BRUM, .995.150-, ADK9I86, FRMEV03312732024, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-, QJA2B16, FRMEV03086412024, 606-82; LUIZ HENRIQUE BELLINA, .377.160-*, IRM6133, FRMEV03328272024, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, DPF8D75, FRMEV03104112024, 606-82; DPF8D75, FRMEV03355582024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV03076192024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03110402024, 606-82; RXM0G19, FRMEV03225622024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BDZ7H60, FRMEV03167562024, 606-82; LUIZ LEOPOLDO DAHM, .293.269-, BER5F28, FRMEV03264752024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, DTD7C23, FRMEV03331312024, 606-82; LUIZ GIRELLI COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001-87, IKS5235, FRMEV03249482024, 606-82; LUIZ ROBERTO ANDRADE, .959.186-*, DDQ8F24, FRMEV03089152024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, QHJ4B77, FRMEV03095522024, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, SUF9A18, FRMEV03370692024, 606-82; LU I Z FERNANDO ZANETTI, .872.270-, ISX0E70, FRMEV03318012024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA , 30.843.003/0001-58, MKQ7A81, FRMEV03370852024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA , 03.567.329/0001-27, JAB9H44, FRMEV03160872024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRQ4J65, FRMEV03161272024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP3I44, FRMEV03162452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29667/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-*, RRY9G17, FRMEV03128622024, 606- 82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, PIU0E96, FRMEV03051822024, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV03070252024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IZA3H95, FRMEV03247582024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV03118062024, 606-82; LUMAPACK EMBALAGENS LTDA., 02.937.926/0001-33, EIH1221, FRMEV03088382024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV03134352024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GEU2F37, FRMEV03215912024, 606-82; GFZ0F54, FRMEV03223272024, 606-82; FSZ2A55, FRMEV03227082024, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001- 99, EGK0H82, FRMEV03222642024, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA, .570.087-, KWV3E26, FRMEV03295802024, 606-82; LUPA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.162.631/0001-57, LLA8724, FRMEV03327982024, 606-82; LUIZ VIEIRA MAIA PILAR DO SUL, 08.945.433/0001-21, OPQ7I29, FRMEV03340892024, 606-82; LV TURISMO LTDA , 34.864.598/0001-89, ATV1A45, FRMEV03202762024, 606-82; LUZIA ANA FARIA, .195.536-, BWO7D49, FRMEV03375592024, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPO R T ES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV03162722024, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEV03163502024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I97, FRMEV03164392024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYN5121, FRMEV03165152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, EKH2C10, FRMEV03108182024, 606-82; DJE9E21, FRMEV03224762024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBG9H01, FRMEV03117282024, 606-82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J84, FRMEV03109892024, 606-82; M MARCATTO - MECANICA LTDA, 14.973.787/0001- 82, ATF5I18, FRMEV03280442024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7B75, FRMEV03349812024, 606-82; RYS9C25, FRMEV03356182024, 606-82; M J G P COUTINHO LTDA, 21.271.666/0001-54, RGG1D53, FRMEV03118962024, 606-82; M J RIBEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 48.544.510/0001-56, AZL8D74, FRMEV03059672024, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA, 07.067.026/0001-04, ISA5298, FRMEV03136602024, 606-82; M F 10 LOGISTICA LTDA, 43.533.762/0001-66, APR9I44, FRMEV03143482024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, BEG2I63, FRMEV03244732024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYW1I34, FRMEV03161862024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEV03118702024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, MDO2H45, FRMEV03139632024, 606-82; M M FREITAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.354.951/0001-46, JAR7C66, FRMEV03093022024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV03364192024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQS9009, FRMEV03165422024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, *.176.861-, RRQ3I05, FRMEV03166352024, 606-82; RRP7J65, FRMEV03168582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV03055472024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV03062442024, 606-82; QWF2D56, FRMEV03133842024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV03334452024, 606-82; IXN0I59, FRMEV03077812024, 606-82; IXN0I69, FRMEV03077542024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV03327652024, 606-82; M. L. FEDRIGO LTDA, 27.862.684/0001-97, IYR4D61, FRMEV03255232024, 606-82; M. J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.480.902/0001-40, QCP0D18, FRMEV03129702024, 606-82; M. L. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, BCW1I42, FRMEV03182622024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS