DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, MHQ9815, FRMEV03228992024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6729, FRMEV03289012024, 606-82; EVB6906, FRMEV03028092024, 606-82; EVB6906, FRMEV03098572024, 606-82; PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYA2A26, FRMEV03137232024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H71, FRMEV03140762024, 606-82; QBC5447, FRMEV03085822024, 606-82; RRJ2I31, FRMEV03112012024, 606-82; RAK4E24, FRMEV03113292024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03230192024, 606-82; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RYG7G21, FRMEV03097042024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV03270382024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, QHH7270, FRMEV03179682024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001- 32, AJM3905, FRMEV03275552024, 606-82; POLETTO ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51, SEL3B60, FRMEV03078342024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV03094292024, 606-82; PLATANO TRANSPO R T ES LTDA, 32.556.287/0001-27, IOI8J89, FRMEV03279092024, 606-82; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12, SCG3H08, FRMEV03186522024, 606-82; PN DRILL PERFURACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 48.587.859/0001-75, BWP7A89, FRMEV03028762024, 606-82; PLANAUTO PAVIMENTACOES LTDA, 00.280.757/0001-86, IRO1962, FRMEV03109862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPM4I39, FRMEV03246162024, 606-82; QBK3118, FRMEV03112022024, 606-82; QBL4278, FRMEV03119192024, 606-82; RAK4E14, FRMEV03378382024, 606-82; QCS9131, FRMEV03128692024, 606-82; RAN1D86, FRMEV03131872024, 606-82; PORTAL COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA E PEDREGULHO LIMITADA., 53.894.937/0003-86, EVZ3183, FRMEV03294012024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV03265732024, 606-82; POSTO ALENCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.929.925/0001-72, PXG3E96, FRMEV03239442024, 606-82; POSTO DE MOLAS E FREIOS IZIDORIO LTDA, 10.788.409/0001-78, QCG9C14, FRMEV03060632024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV03098002024, 606-82; PORTOCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 88.462.130/0001-97, JBB9I12, FRMEV03147552024, 606- 82; PORTAL DA CARNE LTDA, 08.541.206/0001-30, MJZ1G03, FRMEV03158402024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QHL9600, FRMEV03130422024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, RLL4F97, FRMEV03339342024, 606-82; PORTAL DA CONSTRUCAO E MADEIREIRA LTDA, 11.371.128/0001-88, OZV1330, FRMEV03203822024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV03384042024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03384222024, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV03384342024, 606-82; MISAEL RAMOS, .638.961-*, NLZ8I29, FRMEV03384432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO SOUZA, .264.979-, , FREVP00965612024, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00992422024, 773-0; RODO ROCIO TRANSPORTES LTDA, 29.423.736/0001-54, , FREVP00957602024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00928302024, 773-0; RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, .180.357-, , FREVP00931872024, 773-0; ROCHA B R AV O NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.906.196/0001-95, , FREVP00932532024, 773-0; ROBERIO TEIXEIRA DA SILVA, .849.402-*, , FREVP00943602024, 773-0; RICARDO FELIX DE OLIVEIRA, .691.098-, , FREVP00940002024, 773-0; RODOLFO DE LIMA DIAS, .812.848-, , FREVP00962262024, 773-0; R. ROSA & CIA LTDA, 37.307.982/0001-79, , FREVP00963252024, 773-0; RAQUEL DA SILVA SOARES, .660.278-*, , FREVP00956442024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001- 00, , FREVP00933722024, 773-0; RAMON FERREIRA DE CARVALHO, .032.887-, , FREVP00991722024, 773-0; R D BRITO E SILVA LTDA, 28.379.031/0001-14, , FREVP00947392024, 773-0; ALECSSANDRO DE AZEVEDO ALVES, .418.557-, , FREVP00993212024, 773-0; JESSICA MARIA FADEL OLIVEIRA, .358.687-*, , FREVP00993202024, 773-0; LEWER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.419.979/0001-20, , FREVP00995142024, 773-0; JOSE CARLOS ROLY, .363.797-, , FREVP00994652024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00995152024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00995242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29781/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRETTO'S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.646.282/0001-48, MHT5044, FRMEV03282702024, 606-82; HKW3I10, FRMEV03130852024, 606-82; PRIME GAS LTDA , 22.550.126/0001-72, MBR4I04, FRMEV03280022024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, IPE3C50, FRMEV03104572024, 606-82; ONF8F39, FRMEV03285342024, 606-82; PQW0H20, FRMEV03072512024, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, RDT5G05, FRMEV03133902024, 606-82; RDT5G05, FRMEV03350732024, 606-82; PRESTI-CAMPO AGRICULTURA LTDA, 09.341.682/0001-70, IZG4C11, FRMEV03157622024, 606-82; PRADO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.938.449/0001-10, EFW8F59, FRMEV03169912024, 606- 82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV03321682024, 606-82; PRATA VANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 31.380.106/0001-91, GDM8G15, FRMEV03203312024, 606-82; PRECO BAIXO LTDA, 39.958.196/0001-67, IZI9J97, FRMEV03284272024, 606-82; PRADUSTUR LTDA, 26.235.135/0001-20, NVV9667, FRMEV03111222024, 606-82; NVV9667, FRMEV03157162024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FQF1456, FRMEV03211452024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAL8J83, FRMEV03190182024, 606-82; JAN3G42, FRMEV03378312024, 606-82; BOTTEGA & CIA LTDA, 05.360.301/0001-40, IXY3B09, FRMEV03385282024, 606-82; NADIA MARIANA MENDES, .773.986-, LRR6826, FRMEV03385302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29782/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado