DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300320 320 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO DE OLIVEIRA JORDAO, .416.117-*, , FREVP00938452024, 773-0; ROSELI BARBOSA DA SILVA SANTOS, .836.628-, , FREVP00953052024, 773-0; ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, .914.177-, , FREVP00926722024, 773-0; ROGERIO OLIVEIRA MACHADO, .682.657-*, , FREVP00927492024, 773-0; SAO PEDRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 22.159.186/0001-69, , FREVP00935502024, 773-0; ROQUE BATISTA SOARES, .645.286-, , FREVP00992132024, 773-0; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00967032024, 773-0; ROSEMEIRE OLIVEIRA NASCIMENTO, .757.285-, , FREVP00995752024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-*, , FREVP00941562024, 773-0; SALUTE SOLUCOES LTDA, 27.154.804/0001-00, , FREVP00939282024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00933282024, 773-0; ROGERIO SANTOS FELIX, .229.197-, , FREVP00990262024, 773-0; RONIE HIROSHI GONDO, .522.058-*, , FREVP00940902024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00948612024, 773-0; ROSSI LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.593.703/0001-64, , FREVP00945072024, 773-0; SAULO PARRA ROSA, .523.918-, , FREVP00941462024, 773-0; SAMILLA SOUZA DE MEIRELES, .651.435-*, , FREVP00995922024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, , FREVP00996772024, 773-0; , FREVP00996782024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00996882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUIRINO RAMOS GONCALVES, .538.226-, OHA0B67, FRMEV03294392024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLK5F83, FRMEV03154252024, 606-82; RLF2J13, FRMEV03107402024, 606-82; PROTRANS S E R V I CO S DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, RMZ2F64, FRMEV03329062024, 606-82; EFO3070, FRMEV03086952024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYS6H46, FRMEV03245142024, 606-82; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, IVB9J92, FRMEV03069602024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYJ6A60, FRMEV03104352024, 606-82; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, SGA7D50, FRMEV03114512024, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV03145332024, 606- 82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37, GHQ6G01, FRMEV03212142024, 606-82; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001- 89, CUL4C45, FRMEV03259182024, 606-82; CUL4C45, FRMEV03112952024, 606-82; QUALIDADE CONCRETO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 26.842.181/0001-97, GEE8F31, FRMEV03345182024, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, LQA9629, FRMEV03253452024, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV03139102024, 606-82; PRYCHUA TRANSPO R T ES LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV03046492024, 606-82; PTA TRANSP O R T ES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV03117062024, 606-82; HEH2551, FRMEV03295742024, 606-82; PRP INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 14.033.177/0001-07, DUU6C82, FRMEV03133232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINDA EMBALAGENS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS,DOCES,BALAS E BOMBONS LTDA, 40.995.303/0001-06, NKN1C41, FRMEV02124472024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV02126722024, 606-82; JOAO MARIA BARBOSA, .959.159-, F FS 0 B 1 1 , FRMEV02123612024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV02119472024, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, DZG1492, FRMEV02109342024, 606-82; JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO, .987.725-*, HKE4B53, FRMEV02119752024, 606- 82; GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.969.634/0001-00, GFK1C40, FRMEV02103922024, 606-82; IDEMAR MARCOS, 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV02109582024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, FVW8F15, FRMEV02121032024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL , .929.349-, MMK3B85, FRMEV02120442024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV02112352024, 606-82; IRMAOS TRILHA COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA, 09.072.964/0001-10, RYK1E26, FRMEV02103252024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDV2D74, FRMEV02109772024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV02120732024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIE6097, FRMEV02100562024, 606- 82; QIE5B37, FRMEV02100872024, 606-82; JOAO VITOR MACHADO BECKER 08942091911, 48.422.237/0001-97, QJC3J97, FRMEV02099612024, 606-82; MARCIO FABIANO C A S S AT T E , .012.348-, DAH0155, FRMEV02099572024, 606-82; IMAGEM FIT QUADROS LTDA , 12.780.327/0001-02, RDT3G48, FRMEV02107292024, 606-82; LUIZ CARLOS POLI C A R P O, .893.109-*, MFZ5J40, FRMEV02107202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV02124702024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVX3D28, FRMEV02127362024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001- 75, NUE7B50, FRMEV02119862024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI, .824.978-, MIN3H45, FRMEV02095312024, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV02103172024, 606-82; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEV02102712024, 606-82; ENEIAS LOPES, .894.121-*, MLY1I82, FRMEV02101932024, 606-82; A G COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA , 07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV02129192024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV02101212024, 606-82; DILONEI TR A N S P O R T ES LTDA., 52.886.272/0001-34, CUA9991, FRMEV02129322024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG8J70, FRMEV02123222024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRJ9D58, FRMEV02100852024, 606-82; L.C. TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 67.385.054/0001-93, EFU5611, FRMEV02106992024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, GVE4C13, FRMEV02123752024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV02101222024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02089782024, 606-82; KM VEICULOS LTDA, 41.918.165/0001-24, OVF3E89, FRMEV02123242024, 606-82; GRUPO VALENTE SO LU CO ES LTDA, 26.289.320/0001-05, ITS0H41, FRMEV02106922024, 606-82; GUSTAVO TAV A R ES BATISTA, .514.967-, LPX9D79, FRMEV02105502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, JJB4H48, FRMEV02128402024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, .622.436-*, HCY3J70, FRMEV02128192024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BBF4J07, FRMEV02132362024, 606-82; OJAIR ANTONIO BORTOLAMEDI, .204.149-*, NDP2651, FRMEV02123732024, 606-82; H. SCHULZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.317.772/0001-63, FNJ9F99, FRMEV02105482024,