DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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§2º O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art.3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória. §3º Na hipótese prevista no §2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Sede da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral. §4º As demais hipóteses de impossibilidade de comparecimento pessoal do servidor deverão ser tratadas diretamente com a Chefe de Gabinete ou o Prefeito. Art. 9º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que, ao se recadastrar, prestar informações falsas, incorretas ou incompletas. Art. 10 A Comissão Municipal de Recadastramento, se necessário, editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento. Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO E NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, __, brasileiro(a), portador(a) do RG Nº e do CPF Nº , residente e domiciliado(a) no(a) , DECLARO para fins de RECADASTRAMENTO e para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que:

( ) NÃO MANTENHO outro vínculo empregatício em caráter permanente ou temporário com qualquer entidade pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça minha PERMANÊNCIA no quadro de Servidores Públicos da Prefeitura de Guaraciaba do Norte/CE, onde exerço o Cargo de __. Caso venha a assumir vínculo nestas condições, assumo o compromisso de comunicar esta Secretaria no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o Cargo de _, com o Nº de Matrícula _, com data de admissão em __/_/_, pertencente a estrutura do Órgão, com a carga horária de ____ horas semanais.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-se às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida. Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Guaraciaba do Norte/CE, _ de _ de ______

Assinatura do Servidor (a)

ANEXO II DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES Eu, , brasileiro(a), portador(a) do RG Nº e do CPF Nº , residente e domiciliado(a) no(a) , ocupante do Cargo de do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, DECLARO para fins que se fizerem necessários, a relação dos seguintes dependentes:

NOME CPF DATA DE NASCIMENTO PARENTESCO

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-se às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Guaraciaba do Norte/CE, _ de _ de ___

Assinatura do Servidor (a) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:363731C0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº70/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear GLAUBER DE MACEDO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Secretário do Meio Ambiente Adjunto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:298899A4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº71/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear MARCIA MARIA BARROSO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.