DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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―Art. 19 O Gestor Escolar imediatamente anterior, entregará ao novo Diretor Escolar, os seguintes documentos: (NR)‖

Art. 12 O Art. 21, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 21 O Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei. (NR)‖

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:80064F7A

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI Nº 1.562/2025

LEI Nº 1.562/2025 de 10 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2025.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo comissionado com remuneração inferior ao fixado nesta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:A2F70FEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.01.01/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.08.2

Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.08.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Saúde e o senhor José de Figueiredo Belém, inscrito no CPF nº. 068.003.193-68. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 10 de Janeiro de 2026. Signatários: Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e José de Figueiredo Belém. Milagres/CE, 10 de janeiro de 2025.
Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador:529594B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 003.2025

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

ANTONIO VALDECIR DE SOUZA

Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a Licença Ambiental Simplificada para Criação de animais sem abate (Bovinocultura) localizada no município de Milhã, no Sitio São Paulo.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro Código Identificador:9A6A57C6

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 073.2024

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

SEBASTIÃO EVERALDO PINHEIRO

Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a Licença Ambiental Simplificada para Criação de animais sem abate (Bovinocultura) localizada no município de Milhã, no Sitio José de Paz.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro Código Identificador:C30F6033

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.16.02

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.16.02. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS REFERÊNTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR COM BASE NAS RECEITAS E DESPESAS DO PRIMEIRO SEMESTRE, PARA ORIENTAÇÃO AOS AGENTES ATIVOS E FLUXOS DE DESPESAS, DURANTE O CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE, Dotação Orçamentária: 1303.12.361.0541.2.055 Elemento da