DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . . PROCESSO nº .TERMO DE APREENSÃO .TERMO DE DESTRUIÇÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) .LOCALIDADE (Município/ UF) . .02020.002482/2024-13 .93L5P2GE .MRVW5UDO .28/11/2024 .Petrecho de pesca: 890 metros redes de espera e uma tarrafa .Guadalupe/PI Trechos de Artur Passos, povoado Manga e município de Floriano/PI . .02020.002525/2024-52 .E 8 T U F DT G .EC 5 6 Z D 6 Q .25/11/2024 .Petrecho de pesca: 840 metros redes de espera .Zona Rural Guadalupe/PI Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas. FRANCISCO MACEDO DA CRUZ Superintendente EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.001129/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente, Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado ELIAS MARETO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF: .980.827-*, residente na rua Conceição do Castelo, nº 350, Centro, CEP/293.700-00 - Conceição do Castelo/ES, neste ato, representado pelo Dr. Cicero Raphael Ferreira Palhares, OAB/PI nº 8748, CPF .842.332-, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 8276399).; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 3.550,84 ( Três Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos), correspondente ao valor do montante consolidado da multa, após aplicado o desconto de 60% , nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20865309/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de Janeiro de 2025. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.001585/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Senhor ,FRANCISCO MACEDO DA CRUZ, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 852, DE 10 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2024, Edição 92, Seção 2, Página 43, portador da Matrícula Funcional n° 192, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado M & M CAVALCANTE LTDA - ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ/ 04.917.942/0001- 90, com sede na AVENIDA PRESIDENTE KENNEY, nº 2371, SÃO CRISTOVÃO, CEP: 64.052- 345, Teresina/PI, neste ato, representado por Yasmin Gomes Ribeiro Mendes, OAB-PI 21.292., CPF .900.333- com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Sei nº 17154285); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 16.602,72 (dezesseis mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos) , correspondente ao valor do montante consolidado das multas, após aplicado o desconto de 60% nos processo nº 02020.001585/2022-96, 02020.000034/2022-13 e 02020.000033/2022-61, nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21648125 /2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de Janeiro de 2025. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.000202/2023-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente, Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MADEIREIRA GRANDE DIRCEU LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 35.710.406/0001-42, com sede na avenida Noé Mendes, Nº 5140, CEP/ 64079-265, Bairro Novo Horizonte, Teresina/PI, neste ato representado por Cicero Raphael Ferreira Palhares, OAB/PI nº 8748, CPF .842.332- com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Sei nº 15317954); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O CONVERTIDO: 5.195,31 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor do montante consolidado das multas, após aplicado o desconto de 60% , nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20815728/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de Janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.001780/2023-57 Em cumprimento à Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 002/2025, a Superintendência do IBAMA em Roraima (SUPES/IBAMA/RR) torna público que, por intermédio do Processo Administrativo nº 02025.001780/2023-57, realizou a doação dos seguintes bens: 148,81 m³ de madeira serrada da espécie Manilkara huberi; 1,608 m³ de madeira serrada da espécie Goupia glabra; 100,379 m³ de madeira serrada da espécie Dinizia excelsa. Os referidos bens foram doados à 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (3ª CIPMFron/CPI), sediada em Rorainópolis/RR, após apreensão e decisão de perdimento em processo administrativo com trânsito em julgado, em conformidade com a Instrução Normativa IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02128.005086/2024-31. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Edvander Faria Ferreira, autorreconhecido como integrante da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor no município de São Roque (MG), brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº MG- 7.xxx.x84, (SSP/MG), inscrito no CPF nº 029.xxx.xxx-35, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares do PNSC, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado. DATA DE ASSINATURA: 09 DE SETEMBRO DE 2024. PELO MORADOR E PRODUTOR: Edvander Faria Ferreira e PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra. AVISO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20716128/2024/ICMBIO NÚMERO DO PROCESSO: 02121.001897/2024-23. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - I DA F/ AC . OBJETO: Ações conjuntas objetivando permitir o acesso ao ICMBio GR-1 Norte, de forma segura e criptografada, com uso de VPN ou através de plataforma web, ao sistema informatizado do IDAF/AC - SISDAF. VIGÊNCIA: Terá a vigência de 05 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: em 10/01/2025. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio JOSÉ FRANCISCO THUM Presidente do IDAF/AC EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL- EDITAL Nº 3 - ICMBIO, DE 14 DE JANEIRO DE 2024 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) torna pública a reabertura do período de inscrições para o concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do ICMBio, regido pelo Edital nº 1 - ICMBio, de 6 de dezembro de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna pública, ainda, em razão da reabertura acima, a retificação do Anexo I - Cronograma Previsto do edital supracitado, conforme a seguir especificado. Torna público, por fim, que a consulta ao resultado provisório das solicitações de isenção e os recursos interpostos contra o resultado provisório na análise das solicitações isenções, referentes ao período de inscrição constante do edital de abertura, serão considerados para análise. 1 DA REABERTURA DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES 1.1 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, no período das 10 horas do dia 17 de janeiro de 2025 até as 18 horas do dia 27 de janeiro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF). 1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, o candidato deverá: a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; b) enviar, via upload, na forma do subitem 1.2.1 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. 1.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no subitem 1.1 deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_24, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.