DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011400125 125 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO SDL-ANP Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 16, inciso II, alíneas "c", "e" e "f", da Resolução ANP nº 937/2023 c/c art. 19, I, "b", da Resolução ANP nº 960/2023, torna público, sob a forma de extrato, que: I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência, com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 10 de janeiro de 2025 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização nº 835, de 11 de novembro de 2022, e a Autorização nº 838, de 11 de novembro de 2022, anteriormente outorgadas à RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA (denominada anteriormente como DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA), CNPJ nº 29.273.138/0001-46, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 33, de 9 de janeiro de 2025. II - Neste sentido, é fundamental que a empresa interrompa as atividades anteriormente desempenhadas com base nas autorizações mencionadas acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe RECURSO ADMINISTRATIVO, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto. IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada. V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004. VI - O documento deve ter como referência o número deste Comunicado, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. VII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999. BRUNO VALLE DE MOURA Superintendente de Distribuição e Logística em Exercício NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 118/2024 Objeto: Aquisição eventual de materiais de PINTURA, na modalidade de SRP (Sistema de Registro de Preço), para o Setor de Manutenção Civil da NUCLEP. Entrega das propostas: a partir de 14/01/2025 às 08:00 horas no site https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Limite de recebimento das propostas: 27/01/2025 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Início da disputa de Preços: 27/01/2025 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico. SERGIO MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2024 Objeto: Aquisição eventual de materiais de hidráulica. Lote Único. Resultado: Licitação Deserta. RAYNER CARVALHO PESTANA Pregoeiro PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360746 Objeto: Aquisição de motores Abertura das propostas: 21/01/2025 às 20:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br MIREILLE DIAS GONDIM Gerente Setorial de Suprimentos de Bens por Compras SPOT Competitivas 2 AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360751 Objeto: Aquisição de Válvulas agulha e esfera Abertura das propostas: 21/01/2025 às 20:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br MIREILLE DIAS GONDIM Gerente Setorial de Suprimentos de Bens por Compras SPOT Competitivas 2 AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004357613 Objeto: Serviços técnicos especializados e operação de bombeio e cimentação, abertura de janela em poços e descida e assentamento de liner e correlatos com aquisição de liners e acessórios de cimentação para poços de petróleo e/ou gás. Abertura das propostas: 04/02/2025 às 12:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO MODO DE DISPUTA FECHADO Nº 7004358076 Objeto: Serviços de Manutenção de Caldeiraria, Tubulações, Complementar, Movimentação de Carga e fornecimento de partes e peças Abertura das propostas: 11/02/2025 às 12:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360908 Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços de projeto detalhado de instalação, configuração, comissionamento, startup e testes de Grupos Motor Gerador, por contrato global, conforme as especificações deste documento e de seus adendos. Abertura das propostas: 13.02.2025 às 12:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.018.02592/2024 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 226/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.018.02592/2024, APLICAR à ARTRIO MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 24.492.012/0001-49, as sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 61.385,40 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.009.002278/2024 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 213/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR- PB.009.002278/2024, APLICAR à LAG OFFSHORE LTDA., CNPJ nº 41.956.928/0001-21, as sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 56.284,63 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III c/c arts. 216 c/c 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. JOSE AFONSO STEFANELLI Membro do Comitê de Integridade Ministério das Mulheres EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 954853. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 65000, Convenente: ASSOCIACAO MULHERES PELA PAZ, CNPJ nº 09548043000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 350.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 21/03/2025. Data de Assinatura: 18/12/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APAR EC I DA GONCALVES - Ministra do Estado das Mulheres SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 905532. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 259.638,75, Valor de Contrapartida: R$ 9.638,75, Vigência: 29/12/2024 a 29/06/2025. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 905823. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ nº 13635973000149. Prorrogação de ofício por mais 6 (seis) meses da vigência do convênio federal n° 905823/2020. Valor Total: R$ 100.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 19/12/2024 a 22/06/2025. Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-, Convenente: TIAGO GREGORIO FERNANDES, CPF nº *.982.621-.