DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011400136 136 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2023, ao Instrumento código 951165. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: INSTITUTO VIDAS EM ACAO, CNPJ nº 10987379000129. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 712.074,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 01/02/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV03274892024, 606-82; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, .839.250-*, IUY8926, FRMEV03125832024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, RRP2J92, FRMEV03029932024, 606-82; SELLES - MANUTENCAO E INSTALACAO DE REDE ELETRICA LTDA, 03.796.344/0001-47, LUB9B27, FRMEV03033072024, 606-82; SELEC TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV03046192024, 606- 82; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV03086192024, 606-82; SEMENTES CAMPO VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, GHF0697, FRMEV03128962024, 606-82; SEGUNDA GERACAO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.450.313/0001-11, JOZ3151, FRMEV03111902024, 606-82; SEGATTI TRANSPORTES LTDA, 17.692.965/0001-95, QCP7G43, FRMEV03090082024, 606-82; QCT6668, FRMEV03129292024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 23.926.683/0001-08, SLR8I36, FRMEV03105632024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV03221952024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, EJZ8417, FRMEV03074182024, 606-82; SEMPRE VIVA GESTAO AMBIENTAL LTDA, 32.305.550/0001-05, PJX6J54, FRMEV03168782024, 606- 82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYG4J24, FRMEV03135942024, 606-82; SERGIO HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA, .849.586-, OQN7550, FRMEV03142872024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV03169772024, 606-82; SERAFIM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 26.061.206/0001-15, HJZ2B47, FRMEV03175372024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV03179192024, 606-82; SERGIO FARIAS NIEHUES, 08.813.577/0001-24, MHH5843, FRMEV03190012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV03295052024, 606-82; FFW1E77, FRMEV03061132024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, JAS1G74, FRMEV03220062024, 606-82; JAS1G74, FRMEV03137532024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV03051352024, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, QCS4H57, FRMEV03101862024, 606-82; SF LOG E TRANSPOR T ES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCF8I35, FRMEV03031842024, 606-82; SERGIO WALDEMAR CASTOLDI, .962.460-, MHN6492, FRMEV03034212024, 606-82; SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, IXJ0E71, FRMEV03089702024, 606-82; SERGIO RIBEIRO ZACARIAS, .905.866-*, HZC4B61, FRMEV03169122024, 606-82; SERRALUX DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA, 20.474.900/0002-69, RXS7J21, FRMEV03310362024, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMH5H40, FRMEV03071052024, 606-82; SERVILOC-SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKD4C69, FRMEV03168322024, 606- 82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGF9A56, FRMEV03254312024, 606-82; SERRA - SERVICOS DE GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA., 07.844.476/0001-58, IGQ0F14, FRMEV03096042024, 606-82; SERVICOS AUXILI A R ES INDUSTRIAIS LTDA, 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEV03175702024, 606-82; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, RDZ8A03, FRMEV03276642024, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, CUL5J11, FRMEV03126222024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03186552024, 606-82; SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, 05.266.324/0001-90, SHY1J01, FRMEV03147062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001- 08, RRY3C89, FRMEV03166432024, 606-82; RRP3I44, FRMEV03088472024, 606-82; RRP6E18, FRMEV03128612024, 606-82; OAW4I44, FRMEV03086582024, 606-82; S H EZ U L TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD6127, FRMEV03040762024, 606-82; NUD5637, FRMEV03031082024, 606-82; OAP5I12, FRMEV03032862024, 606-82; S H A LO N PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV03122842024, 606-82; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12, JBX2H98, FRMEV03171122024, 606-82; SGB MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 12.215.431/0001-54, JVZ2I42, FRMEV03117622024, 606-82; JVZ2I42, FRMEV03142432024, 606-82; SHIRLEY SI LV A ARAUJO, .431.368-, EDN1D45, FRMEV03104862024, 606-82; SHANTI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV03079792024, 606-82; RYY9F91, FRMEV03093612024, 606-82; RYH9B80, FRMEV03096122024, 606-82; RXK9E04, FRMEV03139452024, 606-82; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA , 04.914.458/0001-07, FZI6C64, FRMEV03183542024, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV03218432024, 606-82; SYS6H41, FRMEV03219942024, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV03148132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPF8J43, FRMEV03256772024, 606-82; FOL5J63, FRMEV03268972024, 606-82; FS C 4 F 2 1 , FRMEV03286382024, 606-82; FIW7I54, FRMEV03238332024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV03286892024, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84, MKC3D30, FRMEV03279222024, 606- 82; MKC3D30, FRMEV03279252024, 606-82; TRANSLIRIOS LOCACAO DE CACAMBAS LTDA , 02.148.367/0001-82, OFW3G00, FRMEV03269242024, 606-82; TRANSLU TRANSPO R T ES LTDA, 07.480.200/0001-38, MHW7249, FRMEV03302632024, 606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWB5H08, FRMEV03293922024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03283352024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JBZ0D51, FRMEV03286562024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAZ6B19, FRMEV03284832024, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXS1I84, FRMEV03300552024, 606-82; RYA6H19, FRMEV03300592024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPC3B86, FRMEV03368002024, 606-82; SPI8A90, FRMEV03376492024, 606-82; TRANSMARIELE TRANSPORTES LTDA, 08.354.082/0001-84, JBW7G31, FRMEV03342312024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ9A05, FRMEV03377972024, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.038.538/0001-57, BDH7A28, FRMEV03363602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração