DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011400138 138 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00985392024, 773-0; DONIZETE RODRIGUES PEREIRA, .304.306-*, , FREVP00970612024, 773-0; DOUGLAS MAC E D O GARCIA, .902.226-, , FREVP00988562024, 773-0; DIEGO DA SILVA ANDRADE, .323.969-, , FREVP01002892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30114/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON MARTINS FERREIRA, .411.777-*, , FREVP00958672024, 773-0; , FREVP00955492024, 773-0; , FREVP00958492024, 773-0; , FREVP00958622024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP00982672024, 773-0; , FREVP00980542024, 773-0; EDUARDA SOUZA E SANTIAGO, .060.076-, , FREVP00981422024, 773-0; , FREVP00981642024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, .976.377-*, , FREVP00961022024, 773-0; EDERSON ALFREDO DE OLIVEIRA , .982.750-, , FREVP00967872024, 773-0; , FREVP00983412024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-, , FREVP00956772024, 773-0; , FREVP00959962024, 773-0; EDMILSON DOS SANTOS, .605.246-*, , FREVP00960722024, 773-0; ECO L A B QUIMICA LTDA, 00.536.772/0001-42, , FREVP00984602024, 773-0; EDILAIR DOS SANTOS, .223.868-, , FREVP00975912024, 773-0; EDU E EDU LOCADORA LTDA, 47.594.747/0001-89, , FREVP00974982024, 773-0; E. F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA , 12.004.836/0001-43, , FREVP01001452024, 773-0; EDISON CLAUDINO, .662.818-, , FREVP01001542024, 773-0; EDSON JOSE DE SOUSA, .493.067-*, , FREVP00988702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30116/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-, , FREVP00953622024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, .943.648-, , FREVP00947612024, 773-0; ELIVALDO SILVA DAS NEVES, 49.073.581/0001-80, , FREVP00976332024, 773-0; , FREVP00981062024, 773-0; EDUARDO MARQUES PEREIRA, .492.138-*, , FREVP00952202024, 773-0; EDUARDO DA SILVA PIRES, .821.827-, , FREVP00972742024, 773-0; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, , FREVP00982052024, 773-0; ELIANIR BATISTA DOS REIS, .140.347- , , FREVP00958982024, 773-0; , FREVP00959072024, 773-0; ELISANGELA MEIRA GONCALES, .382.818-*, , FREVP00972452024, 773-0; ELIANA LIMA DA SILVA TONEO, .738.697-, , FREVP00971442024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00933442024, 773-0; ELIDA JOAQUIM DE CARVALHO 07550572950, 32.685.123/0001-08, , FREVP00975452024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA , 41.955.449/0001-90, , FREVP00967782024, 773-0; ELICIANA MENDES DE ASSIS SILVA , .176.246-*, , FREVP00977542024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRAN S P O R T ES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00992942024, 773-0; EDUARDO PEREZ BELLINTANI, .238.118-, , FREVP00992952024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-, , FREVP00968792024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00992062024, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP00963982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30119/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA, 34.836.645/0002-61, , FREVP00977652024, 773-0; , FREVP00977732024, 773-0; , FREVP00977742024, 773-0; EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, .885.201-*, , FREVP00963602024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, .291.827-, , FREVP00958792024, 773-0; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOTORES E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, , FREVP00976972024, 773- 0; ELTON TAVARES RANGEL, .383.247-, , FREVP00972402024, 773-0; ERIC CASTRO DE ARAUJO, .440.848-*, , FREVP00962542024, 773-0; EMPRESA PAULISTA DE TAXI LTDA, 62.671.292/0001-41, , FREVP00973472024, 773-0; EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, , FREVP00970372024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA , 34.836.645/0001-80, , FREVP00952752024, 773-0; ELIZABETH SILVA DE SOUZA, .962.214-, , FREVP00987342024, 773-0; ENZO CAMINHOES LTDA, 09.137.236/0001- 49, , FREVP00952932024, 773-0; , FREVP00987432024, 773-0; ELSA GOMES DOS SANTOS, .264.677-, , FREVP00958072024, 773-0; ELLEN MICHELY SOUZA LIMA RODRIGUES, .293.948-*, , FREVP00986522024, 773-0; ELIZABETH SANTOS DIAS, .880.857-, , FREVP00958892024, 773-0; EP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 15.698.687/0001-58, , FREVP00973632024, 773-0; ERES VALENTE DE OLIVEIRA, .700.119-, , FREVP00982712024, 773-0; EMANUELLE LUIZA FOSCHIANI DE OLIVEIRA, .505.499-*, , FREVP01002912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30121/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F SOARES AMANTEA COSTA, 08.673.635/0001-61, , FREVP00960542024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, .571.456-, , FREVP00980472024, 773-0; ERIKA GOMES FERREIRA DE MELO, .688.698-, , FREVP00947052024, 773-0; ERONI TURELLA, .409.789-*, , FREVP00959682024, 773-0; EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOT O R ES LTDA, 24.722.824/0001-33, , FREVP00946982024, 773-0; ESMAEL RICARDO DOS SANTOS, .249.659-, , FREVP00945122024, 773-0; EXPERT LOCACOES EMPRESARIAIS LTDA., 69.101.624/0001-00, , FREVP00981962024, 773-0; ERIC CASTRO DE ARAUJO, .440.848- , , FREVP00963152024, 773-0; ERIKSON DOS SANTOS SOUZA, .335.137-*, , FREVP00979792024, 773-0; EXPRESSO ATIBAIA TRANSPORTES LTDA, 34.361.158/0001-09, , FREVP00951592024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00972962024, 773-0; EULALIO RAIMUNDO DOS SANTOS, .278.127-, , FREVP00968672024, 773-0; , FREVP00968712024, 773-0; ESTERILAV COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 52.119.963/0001-02, , FREVP00978162024, 773-0; ESIO CESAR RAMOS JUNIOR, .152.429-, , FREVP00983862024, 773-0; ESCRITORIO SAJA LTDA, 33.303.553/0001-72, , FREVP00980362024, 773-0; EVERY PARTS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 00.466.655/0001-50, , FREVP00980382024, 773-0; EXTRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.160.019/0001-45, , FREVP00969062024, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00949732024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001- 57, , FREVP00969282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30122/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o