DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30246/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RUL9H12, EPSMA00498882024, 683-12; DELTA SUCROENERGIA S.A, 13.537.735/0002-81, RNP5D16, EPSMA00497072024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, OMX6C98, EPSMA00500182024, 683-12; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0004-19, HLQ3331, EPSMA00507842024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RHB0D49, EPSMA00496382024, 683-12; COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.851.733/0006-00, RAE5276, EPSMA00501552024, 683-12; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0003-00, GBY1C17, EPSMA00495442024, 683-12; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0008-83, RTW7H72, EPSMA00496942024, 683-12; D. L. TRANSPORTES LTDA, 03.174.769/0001-14, MQR6708, EPSMA00503392024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKV7F89, EPSMA00503512024, 683-12; RKV7F89, EPSMA00503542024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, FUS4H08, EPSMA00519732024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002- 32, EXR5323, EPSMA00497822024, 683-12; NZR0G69, EPSMA00501502024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, CUD4I30, EPSMA00499472024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, CUH7970, EPSMA00500392024, 683-12; CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 56.727.795/0013-22, PPT4F05, EPSMA00500802024, 683-12; COOPERLIQUIDOS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, 26.666.614/0001-09, JCW7G22, EPSMA00501302024, 683-11; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA, 45.615.184/0003-02, SWI4F16, EPSMA00502582024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0019-36, FSV6A02, EPSMA00503442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30247/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTELLINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.936.323/0001-07, , FREVP00975492024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00939942024, 773-0; , FREVP00949502024, 773-0; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0002-39, , FREVP00976322024, 773-0; , FREVP00976212024, 773- 0; , FREVP00976342024, 773-0; , FREVP00976032024, 773-0; , FREVP00983082024, 773-0; , FREVP00983182024, 773-0; , FREVP00981392024, 773-0; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, , FREVP00975412024, 773-0; , FREVP00983062024, 773- 0; , FREVP00983192024, 773-0; , FREVP00974292024, 773-0; , FREVP00976472024, 773-0; , FREVP00976442024, 773-0; , FREVP00976202024, 773-0; TRANSPORTES SQUINZANI LTDA, 15.253.713/0001-34, , FREVP00947362024, 773-0; TROPTRADY IMPORTACAO E EX P O R T AC AO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00976402024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP01001492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30248/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00941992024, 773-0; , FREVP00960092024, 773-0; , FREVP00974642024, 773-0; , FREVP00967242024, 773-0; , FREVP00952612024, 773-0; , FREVP00974022024, 773-0; , FREVP00963102024, 773-0; , FREVP00977782024, 773-0; , FREVP00941182024, 773-0; , FREVP00962702024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00972312024, 773-0; , FREVP00953482024, 773-0; , FREVP00940672024, 773-0; TROPTRADY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00974912024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00955862024, 773-0; TRUCKS SERVICOS DE ARRENDAMENTO DE VEICULOS LTDA, 36.489.258/0001-40, , FREVP00990092024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00973242024, 773-0; , FREVP00973192024, 773-0; , FREVP00975202024, 773-0; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, , FREVP00958092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, DAT1E53, EPSMA00501802024, 683-12; RHV2B14, EPSMA00504202024, 683-11; FERTILIZA N T ES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, MGI0A22, EPSMA00499392024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0024-56, SUJ9C72, EPSMA00499022024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, TCF2D73, EPSMA00501482024, 683-12; RNM2B09, EPSMA00507192024, 683-12; EFO8A74, EPSMA00495452024, 683-12; BPQ4B32, EPSMA00500142024, 683-12; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021- 47, BAQ3A85, EPSMA00505202024, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, MPI1A55, EPSMA00496092024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0050-66, DQS1A95, EPSMA00497712024, 683- 12; NGZ1F69, EPSMA00505982024, 683-12; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., 49.324.221/0001-04, DPC8335, EPSMA00497852024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, QUP8F39, EPSMA00497022024, 683- 12; FERTICORE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E MINERAIS LTDA, 25.014.646/0004-00, GYX4D80, EPSMA00501032024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0360-08, BAT2H60, EPSMA00502022024, 683-12; INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A., 07.510.884/0002-54, IZW3E59, EPSMA00510722024, 683-11; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, JBS4B21, EPSMA00499252024, 683-12; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0002-74, RNN6C19, EPSMA00501692024, 683-13; INDUSTRIA DE CAL DIAMANTE LTDA, 15.082.588/0001-47, OLB4B71, EPSMA00503022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30250/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª