DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011400149 149 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RYE9B19, FRMEV03654612024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03656532024, 606-82; RAI6G42, FRMEV03664292024, 606-82; SXE2I88, FRMEV03662022024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03658402024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV03667482024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, APM5B03, FRMEV03660362024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, EOC6B88, FRMEV03676632024, 606-82; PIRESFER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 06.274.114/0001-06, TJO3B81, FRMEV03678652024, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA, 19.312.049/0001-08, BBY5I26, FRMEV03661872024, 606-82; POVOA & CIA LTDA, 04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV03682982024, 606-82; PKJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.719.974/0001-60, JSS2C91, FRMEV03690502024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEV03705592024, 606-82; PLURAL PALLETS LTDA, 20.421.559/0001-00, FJV3D15, FRMEV03678482024, 606-82; POSITIVA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03710972024, 606-82; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, RLM0D19, FRMEV03714642024, 606-82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, QCF5C00, FRMEV03720262024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPJ8H59, FRMEV03728422024, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV03755252024, 606-82; PISOMIX PISOS INDUSTRIAIS E CONSTRUCOES LTDA, 07.063.501/0001-66, MJQ7811, FRMEV03765282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 855/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.040822/2024-18. Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 44.061.083/0001-02 - JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br- 272/369/376/487 com extensão de 253,30km, no estado do paraná, lote 13 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2030. Valor Total: R$ 52.285.857,00. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 795/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038965/2024-60. Concorrência Nº 90196/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 37.739.311/0001-87 - V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos nos estados do paraná e santa catarina - lote 05.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Valor Total: R$ 67.396.797,64. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 793/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038929/2024-04. Concorrência Nº 90196/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 37.739.311/0001-87 - V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos nos estados da paraíba, pernambuco e rio grande do norte. Fundamento legal: fundamenta-se nas disposições da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, bem como vincula-se ao edital nº 196/2024-00.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Valor Total: R$ 135.383.839,07. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 858/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.040831/2024-17. Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.574.829/0001-14 - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br- 020/316/407, com extensão de 432,20km, no estado do piauí, lote 16 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2030. Valor Total: R$ 37.845.000,00. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 783/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038747/2024-25. Concorrência Nº 90175/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 37.739.311/0001-87 - V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos nos estados do espírito santo, rio de janeiro e são paulo - lote 01.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Valor Total: R$ 55.898.108,80. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, informa aos interessados que realizará Consulta Pública sobre proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atividade de demolição de imóveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT recepcionados por força da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, respeitando a legislação vigente. A abertura da consulta se dará na data de publicação do Aviso, no endereço eletrônico: http://www.dnit.gov.br. O prazo para recebimento das contribuições será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação deste Aviso, podendo ser prorrogável por igual período, e deverão ser encaminhadas, exclusivamente, via correio eletrônico para [email protected]. As orientações gerais sobre esta Consulta Pública estarão disponíveis no site do DNIT ou pelo telefone (61) 3315-4750 / 3315-4944. ELOI ANGELO PALMA FILHO Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 187/2024-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.034465/2023-78, referente à Concorrência n.º 187/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedores: Lote 2: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - CNPJ: 00.103.582/0001- 31, com o valor da proposta de R$ 4.815.528,49 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos); Lote 3: CONSÓRCIO RODOVIÁRIO BECK E HDO; formado pelas empresas BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 91.806.844/0001-80; e HDO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 24.011.741/0001-36, com o valor da proposta de R$ 3.824.827,12 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos); Lote 4: CONSÓRCIO ÚNICA / SISCON - BR-392/RS, formado pelas empresas ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA - -CNPJ: 02.001.296/0001-90; e SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 42.565.325/0001-61, com o valor da proposta de R$ 2.680.070,15 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil setenta reais e quinze centavos); e Lote 5: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 92.930.643/0001-52, com o valor da proposta de R$ 6.532.900,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil e novecentos reais). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90271/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Licitação Fracassada, considerando que todas as empresas participantes tiveram suas propostas recusadas ou foram inabilitadas, ocasião em que fez-se necessário o cancelamento do item, em razão de não haver outras propostas cadastradas, O Item 1, foi cancelado Conforme Processo nº 50600.038752/2022- 76 . Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio: WWW. comprasgovernamentais.gov.br. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira (SIDEC - 13/01/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90416/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação consiste na seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá SR /AP-DNIT e suas Unidades Locais ULS (Calçoene e Porto Grande). DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Agente de Contratação (SIDEC - 13/01/2025) 390071-39252-2025NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 940/2018. Nº Processo: 50600.029784/2017-13. Pregão. Nº 242/2018. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 53.496.774/0001-11 - INTERNAVE ENGENHARIA S/S LTDA.. Objeto: 7.º termo aditivo de rerratificação e de prorrogação de prazo ao contrato ahimoc- 00940/2018, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco), dias consecutivos, elevando o prazo de execução/conclusão para 1.960 (um mil novecentos e sessenta) dias