DOMCE 15/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630
www.diariomunicipal.com.br/aprece 96
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00967/23
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 985.896,93 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$985.896,93 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e
Noventa e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), através de
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 26 de Dezembro de 2024
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00151/24 de 26 de Dezembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administração 04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 250,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 1.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 10.000,00 1708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais Anul.dotação 1.400,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 12.650,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educação Básica 12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educação Básica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Anul.dotação 250,00 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Anul.dotação 25.000,00
TOTAL Secretaria de Educação Básica 25.250,00 PARA:
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipio do Desenvolvimento Economic 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 2.500,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 2.500,00
PARA:
09 09. Secretaria de Serviços Públicos 04 122 0037 2.034 Manutenção das Atividades da Secretaria de Servicos Publicos 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria de Serviços Públicos 5.000,00
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 7.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 7.000,00
PARA:
13 13. Secretaria do Meio Ambiente 18 122 0037 2.045 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 1.110,00
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 1.110,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educação 12 361 0231 2.051 Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 70% 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % Anul.dotação 284.500,00 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Anul.dotação 140.000,00 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Anul.dotação 20.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % Anul.dotação 184.316,93 12 365 0271 2.060 Manutenção das Atividades Educacao Basica Infantil 70% 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Anul.dotação 120.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % Anul.dotação 78.500,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 827.316,93
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saude 10 301 0171 2.071 Manutencao do Programa de Saude da Familia 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Anul.dotação 67.000,00 3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil 1605000000 Transf. complementação piso enfermagem