DOMCE 15/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

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público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação"; CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR A Comissão de Seleção, a qual compete o credenciamento de organizações da sociedade civil para Celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de Cooperação mediante Dispensa de Chamamento Público (Art. 30, inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e processamento julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal da Saúde, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016. Art. 2º. A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros: I – João Custódio Neto - CPF: 906.187.773-34 II – Francisco José Costa - CPF: 195.141.903-00 III – Nathalia Lucia Lima Verde Candido - CPF: 013.912.133-19 Art. 3º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e julgamento, nos moldes do que determina a legislação pertinente. Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções. Art. 5º. A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos processados no exercício de 2025. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE JANEIRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por: Joana Candido Clemente Código Identificador:BF4E3973

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 019/2025-GAB, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: NOMEIA PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE, RESOLVE: Art. 1º Nomear para o cargo de PROCURADOR ADJUNTO município de Penaforte, a senhora KYARA GABRIELA ALENCAR FERREIRA, portadora da cédula de identidade nº 46.103, expedido pela OAB/CE, inscrita no CPF sob o nº 068.220.683-09, residente e domiciliada na Av. Ana Tereza de Jesus, nº 367, Penaforte-CE. Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, 10 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Luis Yuri Fernandes Leite Código Identificador:AFF7E5FD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 21/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a cessão da servidora Aline Rodrigues Bezerra ao Município de Mirandiba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE, RESOLVE: Art. 1º. Ceder a servidora ALINE RODRIGUES BEZERRA, matrícula nº 1326, professora do Ensino Fundamental II, do quadro de pessoal deste Município, ao Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, com ônus para o município cessionário. Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria vigorará no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Art. 3º. O Município de Mirandiba, na qualidade de cessionário, será responsável pelo pagamento da remuneração da servidora cedida, bem como pelos encargos sociais e trabalhistas correspondentes, durante o período da cessão. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, 10 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Luis Yuri Fernandes Leite Código Identificador:13340696

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 22/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Ementa: Concede licença sem vencimento ao servidor Antonio Alves Ferreira Neto e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença sem vencimentos ao servidor ANTONIO ALVES FERREIRA NETO, matrícula nº 00000146, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo prazo de 1 ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá remuneração e não poderá exercer qualquer atividade remunerada incompatível com o cargo público que ocupa. Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo. Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, em 13 de janeiro de 2025.